Case T-158/21: Judgment of the General Court of 9 November 2022 — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe v Commission (Law governing the institutions — European citizens’ initiative — ‘Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe’ — Commission communication setting out the reasons for not adopting the proposals for legal acts contained in the European citizens’ initiative — Obligation to state reasons — Equal treatment — Principle of sound administration — Manifest error of assessment)

Processo T-158/21: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe/Comissão («Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — “Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe” — Comunicação da Comissão que apresenta as razões para não adotar as propostas de atos jurídicos que figuram na iniciativa de cidadania europeia — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Erro manifesto de apreciação»)

Processo T-158/21: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe/Comissão («Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — “Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe” — Comunicação da Comissão que apresenta as razões para não adotar as propostas de atos jurídicos que figuram na iniciativa de cidadania europeia — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Erro manifesto de apreciação»)

JO C 15 de 16.1.2023, p. 36–37 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)