1)

No âmbito de uma ação destinada a invocar os efeitos de restituição da declaração de nulidade de uma cláusula que faz recair sobre o mutuário os encargos decorrentes da celebração do contrato, é compatível com o artigo 6.o, n.o 1, e com o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 (1) subordinar a propositura da ação a um prazo de prescrição de dez anos contado a partir do momento em que a cláusula esgota os seus efeitos depois de ter sido realizado o último dos pagamentos, momento em que o consumidor toma conhecimento dos factos que determinam o caráter abusivo da cláusula, ou é necessário que o consumidor disponha de informações adicionais sobre a apreciação jurídica dos factos?

Se for necessário ter conhecimento da apreciação jurídica dos factos, deve o início da contagem do prazo estar subordinado à existência de um critério jurisprudencial consolidado sobre a nulidade da cláusula ou pode o órgão jurisdicional nacional tomar em consideração outras circunstâncias diferentes?

2)

Estando a ação de restituição sujeita a um longo prazo de prescrição de dez anos, em que momento se deve considerar que o consumidor está em condições de conhecer o caráter abusivo da cláusula e os direitos que lhe são conferidos pela referida diretiva: antes de o prazo de prescrição começar a correr ou antes de o prazo terminar?