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Document 62021CN0355

    Processo C-355/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) em 7 de junho de 2021 — Procter & Gamble International Operations SA przeciwko Perfumesco.pl sp. z o.o., sp. k.

    JO C 357 de 6.9.2021, p. 8–8 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    07/06/2021
    Date lodged:
    07/06/2021
    Author:
    Tribunal de Justiça
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    polaco
    Type of procedure:
    Recurso prejudicial
    Link
    Select all documents mentioning this document
    Case affecting:
    • Submits a preliminary question about 32004L0048 artigo 10
    Link

    6.9.2021   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 357/8

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) em 7 de junho de 2021 — Procter & Gamble International Operations SA przeciwko Perfumesco.pl sp. z o.o., sp. k.

    (Processo C-355/21)

    (2021/C 357/10)

    Língua do processo: polaco

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Sąd Najwyższy

    Partes no processo principal

    Recorrente: Procter & Gamble International Operations SA

    Recorrido: Perfumesco.pl sp. z o.o., sp. k.

    Questão prejudicial

    Deve o artigo 10.o da Diretiva 2004/48/CE, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (1), ser interpretado no sentido de que se opõe à interpretação de uma disposição nacional segundo a qual uma medida de proteção que consiste na destruição dos bens diz exclusivamente respeito aos bens ilegalmente fabricados ou marcados, não podendo ser aplicada a bens que tenham sido colocados ilegalmente no mercado do Espaço Económico Europeu e que não se pode considerar que foram ilegalmente fabricados ou marcados?

    (1)  Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004 relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO 2004, L 157, p. 45).

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