Case C-699/21, E.D.L. (Ground for refusal based on illness): Judgment of the Court (Grand Chamber) of 18 April 2023 (request for a preliminary ruling from the Corte costituzionale — Italy) — Execution of a European arrest warrant issued against E.D.L. (Reference for a preliminary ruling — Judicial cooperation in criminal matters — European arrest warrant — Framework Decision 2002/584/JHA — Article 1(3) — Article 23(4) — Surrender procedures between Member States — Grounds for non-execution — Article 4(3) TEU — Duty of sincere cooperation — Postponement of the execution of the European arrest warrant — Article 4 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union — Prohibition of inhuman or degrading treatment — Serious, chronic and potentially irreversible illness — Risk of serious harm to health affecting the person concerned by the European arrest warrant)

Processo C-699/21, E. D. L. (Motivo de recusa baseado em doença): Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale — Itália) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra E. D. L. («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.°, n.° 3 — Artigo 23.°, n.° 4 — Processos de entrega entre Estados-Membros — Motivos de não execução — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Obrigação de cooperação leal — Suspensão da execução do mandado de detenção europeu — Artigo 4.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proibição de tratos desumanos ou degradantes — Doença grave, crónica e potencialmente irreversível — Risco de dano grave para a saúde da pessoa alvo do mandado de detenção europeu»)

Processo C-699/21, E. D. L. (Motivo de recusa baseado em doença): Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale — Itália) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra E. D. L. («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.°, n.° 3 — Artigo 23.°, n.° 4 — Processos de entrega entre Estados-Membros — Motivos de não execução — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Obrigação de cooperação leal — Suspensão da execução do mandado de detenção europeu — Artigo 4.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proibição de tratos desumanos ou degradantes — Doença grave, crónica e potencialmente irreversível — Risco de dano grave para a saúde da pessoa alvo do mandado de detenção europeu»)

JO C 189 de 30.5.2023, p. 2–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)