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Document 62021CA0580
Case C-580/21, EEW Energy from Waste: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 20 April 2023 (request for a preliminary ruling from the Bundesgerichtshof — Germany) — EEW Energy from Waste Großräschen GmbH v MNG Mitteldeutsche Netzgesellschaft Strom GmbH (Reference for a preliminary ruling — Environment — Directive 2009/28/EC — Promotion of energy from renewable energy sources — Article 16(2)(c) — Access to transmission and distribution grids — Priority access of electricity produced from renewable energy sources — Production from both renewable and conventional energy sources)
Processo C-580/21, EEW Energy from Waste: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — EEW Energy from Waste Großräschen GmbH/MNG Mitteldeutsche Netzgesellschaft Strom GmbH («Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2009/28/CE — Promoção da energia proveniente de fontes renováveis — Artigo 16.°, n.° 2, alínea c) — Acesso às redes de transporte e distribuição — Acesso prioritário conferido à eletricidade proveniente de fontes de energia renováveis — Produção a partir de fontes de energia renováveis e de fontes de energia convencionais»)
Processo C-580/21, EEW Energy from Waste: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — EEW Energy from Waste Großräschen GmbH/MNG Mitteldeutsche Netzgesellschaft Strom GmbH («Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2009/28/CE — Promoção da energia proveniente de fontes renováveis — Artigo 16.°, n.° 2, alínea c) — Acesso às redes de transporte e distribuição — Acesso prioritário conferido à eletricidade proveniente de fontes de energia renováveis — Produção a partir de fontes de energia renováveis e de fontes de energia convencionais»)
JO C 205 de 12.6.2023, p. 6–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 20/04/2023
- Date lodged:
- 22/09/2021
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- alemão
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
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- Case affecting:
-
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- Instruments cited in case law:
- Link
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12.6.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 205/6 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — EEW Energy from Waste Großräschen GmbH/MNG Mitteldeutsche Netzgesellschaft Strom GmbH
(Processo C-580/21 (1), EEW Energy from Waste)
(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2009/28/CE - Promoção da energia proveniente de fontes renováveis - Artigo 16.o, n.o 2, alínea c) - Acesso às redes de transporte e distribuição - Acesso prioritário conferido à eletricidade proveniente de fontes de energia renováveis - Produção a partir de fontes de energia renováveis e de fontes de energia convencionais»)
(2023/C 205/07)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesgerichtshof
Partes no processo principal
Demandante: EEW Energy from Waste Großräschen GmbH
Demandada: MNG Mitteldeutsche Netzgesellschaft Strom GmbH
sendo interveniente: 50 Hertz Transmission GmbH
Dispositivo
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1) |
O artigo 16.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE, deve ser interpretado no sentido de que: o acesso prioritário à rede elétrica de que beneficiam as instalações de produção de eletricidade que utilizam fontes de energia renováveis deve ser concedido não apenas às instalações que produzem eletricidade exclusivamente a partir de fontes de energia renováveis, mas também às que produzem eletricidade quer a partir de fontes renováveis quer a partir de fontes convencionais. |
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2) |
O artigo 16.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2009/28 deve ser interpretado no sentido de que: uma instalação que produz eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e convencionais apenas beneficia de acesso prioritário à rede para a parte de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis. Cabe aos Estados-Membros fixar as modalidades de aplicação desse acesso prioritário, estabelecendo critérios transparentes e não discriminatórios que, tendo em conta os requisitos de manutenção da fiabilidade e da segurança da rede, permitam estabelecer uma ordem de prioridade em função da dimensão da quota de fontes de energia renováveis utilizada por cada instalação de produção de eletricidade. |
