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Document 62021CA0484
Case C-484/21, Caixabank (Limitation period): Judgment of the Court (Ninth Chamber) of 25 April 2024 (request for a preliminary ruling from the Juzgado de Primera Instancia No 20 de Barcelona – Spain) – F C C, M A B v Caixabank SA, formerly Bankia SA (Reference for a preliminary ruling – Consumer protection – Directive 93/13/EEC – Unfair terms in consumer contracts – Mortgage loan contract – Term stipulating that costs relating to the contract are to be paid by the consumer – Final judicial decision finding that term unfair and declaring it void – Action for restitution of the sums paid pursuant to the unfair term – Point from which the limitation period starts to run)
Processo C-484/21 , Caixabank, S. A. prazo de prescrição: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de abril de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Barcelona – Espanha) – F C C, M A B/Caixabank, S. A., anteriormente Bankia, S. A. «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo com hipoteca — Cláusula que imputa aos consumidores o pagamento dos encargos relacionados com o contrato — Decisão judicial transitada em julgado que declara esta cláusula abusiva e nula — Ação de restituição dos montantes pagos a título da cláusula abusiva — Início do prazo de prescrição»
Processo C-484/21 , Caixabank, S. A. prazo de prescrição: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de abril de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Barcelona – Espanha) – F C C, M A B/Caixabank, S. A., anteriormente Bankia, S. A. «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo com hipoteca — Cláusula que imputa aos consumidores o pagamento dos encargos relacionados com o contrato — Decisão judicial transitada em julgado que declara esta cláusula abusiva e nula — Ação de restituição dos montantes pagos a título da cláusula abusiva — Início do prazo de prescrição»
JO C, C/2024/3563, 17.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3563/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 25/04/2024
- Date lodged:
- 06/08/2021
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- espanhol
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62021CJ0484
- Instruments cited in case law:
- EUROVOC descriptor:
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/3563 |
17.6.2024 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de abril de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Barcelona – Espanha) – F C C, M A B/Caixabank, S. A., anteriormente Bankia, S. A.
[Processo C-484/21 (1) , Caixabank, S. A. (prazo de prescrição)]
(Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Contrato de mútuo com hipoteca - Cláusula que imputa aos consumidores o pagamento dos encargos relacionados com o contrato - Decisão judicial transitada em julgado que declara esta cláusula abusiva e nula - Ação de restituição dos montantes pagos a título da cláusula abusiva - Início do prazo de prescrição)
(C/2024/3563)
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Juzgado de Primera Instancia de Barcelona
Partes no processo principal
Demandantes: F C C, M A B
Demandada: Caixabank, S. A., anteriormente Bankia, S. A.
Dispositivo
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1) |
O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, lidos à luz do princípio da efetividade, devem ser interpretados no sentido de que: se opõem a que o prazo de prescrição de uma ação de restituição dos encargos que foram pagos pelo consumidor, no momento em que celebrou um contrato com um profissional, a título de uma cláusula contratual que foi declarada abusiva por uma decisão judicial transitada em julgado proferida após o pagamento desses encargos, comece a correr a partir da data do pagamento, independentemente da questão de saber se esse consumidor tinha ou podia razoavelmente ter conhecimento do caráter abusivo daquela cláusula desde o referido pagamento, ou antes de a cláusula ter sido declarada nula através dessa decisão. |
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2) |
O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que: se opõem a que o prazo de prescrição de uma ação de restituição de encargos que foram pagos pelo consumidor a título de uma cláusula de um contrato celebrado com um profissional que foi declarada abusiva por uma decisão judicial transitada em julgado, comece a correr a partir da data em que o supremo tribunal nacional proferiu um acórdão anterior, num processo distinto, que declara abusiva uma cláusula geral correspondente à cláusula desse contrato. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3563/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)
