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Document 62021CA0430
Case C-430/21: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 22 February 2022 (request for a preliminary ruling from the Curtea de Apel Craiova — Romania) — proceedings brought by RS (Reference for a preliminary ruling — Rule of law — Independence of the judiciary — Second subparagraph of Article 19(1) TEU — Article 47 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union — Primacy of EU law — Lack of jurisdiction of a national court to examine the conformity with EU law of national legislation found to be constitutional by the constitutional court of the Member State concerned — Disciplinary proceedings)
Processo C-430/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Craiova — Roménia) — processo instaurado por RS («Reenvio prejudicial — Estado de direito — Independência do poder judicial — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Primado do direito da União — Falta de habilitação de um órgão jurisdicional nacional para examinar a conformidade com o direito da União de uma legislação nacional declarada conforme com a Constituição pelo tribunal constitucional do Estado-Membro em causa — Procedimentos disciplinares»)
Processo C-430/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Craiova — Roménia) — processo instaurado por RS («Reenvio prejudicial — Estado de direito — Independência do poder judicial — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Primado do direito da União — Falta de habilitação de um órgão jurisdicional nacional para examinar a conformidade com o direito da União de uma legislação nacional declarada conforme com a Constituição pelo tribunal constitucional do Estado-Membro em causa — Procedimentos disciplinares»)
JO C 165 de 19.4.2022, p. 21–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 165 de 19.4.2022, p. 17–17
(GA)
- Date of document:
- 22/02/2022
- Date lodged:
- 14/07/2021
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- romeno
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62021CJ0430
- Instruments cited in case law:
- Link
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19.4.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 165/21 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Craiova — Roménia) — processo instaurado por RS
(Processo C-430/21) (1)
(«Reenvio prejudicial - Estado de direito - Independência do poder judicial - Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Primado do direito da União - Falta de habilitação de um órgão jurisdicional nacional para examinar a conformidade com o direito da União de uma legislação nacional declarada conforme com a Constituição pelo tribunal constitucional do Estado-Membro em causa - Procedimentos disciplinares»)
(2022/C 165/24)
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Curtea de Apel Craiova
Partes no processo principal
Recorrente: RS
Dispositivo
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1) |
O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, lido em conjugação com o artigo 2.o, o artigo 4.o, n.os 2 e 3, TUE, com o artigo 267.o TFUE e com o princípio do primado do direito da União, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação ou a uma prática nacional que implica que os órgãos jurisdicionais comuns de um Estado-Membro não estão habilitados a examinar a compatibilidade com o direito da União de uma legislação nacional que o tribunal constitucional desse Estado-Membro declarou conforme com uma disposição constitucional nacional que impõe o respeito do princípio do primado do direito da União. |
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2) |
O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, lido em conjugação com o artigo 2.o e o artigo 4.o, n.os 2 e 3, TUE, com o artigo 267.o TFUE e com o princípio do primado do direito da União, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação ou a uma prática nacional que permite desencadear a responsabilidade disciplinar de um juiz nacional por este ter aplicado o direito da União, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, afastando-se da jurisprudência do tribunal constitucional do Estado-Membro em causa, incompatível com o princípio do primado do direito da União. |
