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Document 62020TN0105

Processo T-105/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Ruhorimbere/Conselho

JO C 129 de 20.4.2020, p. 11–12 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
19/02/2020
Date lodged:
19/02/2020
Author:
Tribunal Geral
Form:
Informações judiciais
Authentic language:
francês
Type of procedure:
Recurso de anulação
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Case affecting:
  • request for opinion 32005R1183 artigo 2b número 1 alínea (b)
  • request for opinion 32010D0788 artigo 3 número 2 alínea (b)
  • Partial annulment request 32019D2109
  • Partial annulment request 32019R2101
Instruments cited in case law:
Link

20.4.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/11

Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Ruhorimbere/Conselho

(Processo T-105/20)

(2020/C 129/14)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Éric Ruhorimbere (Mbuji-Mayi, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf e A. Guillerme, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

anular a Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 10 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC;

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 10 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;

—

declarar a ilegalidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 1183/2005/CE;

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes àqueles que foram invocados no âmbito do processo T-95/20, Kazembe Musonda/Conselho.

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