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Document 62020TN0104

    Processo T-104/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Ramazani Shadary/Conselho

    JO C 129 de 20.4.2020, p. 11–11 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    19/02/2020
    Date lodged:
    19/02/2020
    Author:
    Tribunal Geral
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    francês
    Type of procedure:
    Recurso de anulação
    Link
    Select all documents mentioning this document
    Case affecting:
    • request for opinion 32005R1183 artigo 2b número 1 alínea (b)
    • request for opinion 32010D0788 artigo 3 número 2 alínea (b)
    • Partial annulment request 32019D2109
    • Partial annulment request 32019R2101
    Instruments cited in case law:
    Link

    20.4.2020   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 129/11

    Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Ramazani Shadary/Conselho

    (Processo T-104/20)

    (2020/C 129/13)

    Língua do processo: francês

    Partes

    Recorrente: Emmanuel Ramazani Shadary (Kinshasa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf e A. Guillerme, advogados)

    Recorrido: Conselho da União Europeia

    Pedidos

    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    anular a Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 11 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC;

    —

    anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 11 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;

    —

    declarar a ilegalidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 1183/2005/CE;

    —

    condenar o Conselho nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    Em apoio do recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes àqueles que foram invocados no âmbito do processo T-95/20, Kazembe Musonda/Conselho.

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