Case T-626/20: Judgment of the General Court of 21 December 2022 — Landwärme v Commission (State aid — Biogas market — Tax exemptions compensating for additional production costs — Decisions not to raise objections — Action for annulment — Interest in bringing proceedings — Admissibility — Failure to initiate the formal investigation procedure — Serious difficulties — Article 108(2) and (3) TFEU — Article 4(3) and (4) of Regulation (EU) 2015/1589 — Guidelines on State aid for environmental protection and energy 2014-2020 — Cumulation of aid — Aid granted by several Member States — Imported biogas — Principle of non-discrimination — Article 110 TFEU)

Processo T-626/20: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2022 — Landwärme/Comissão [«Auxílios de Estado — Mercado do biogás — Isenções fiscais compensatórias dos sobrecustos de produção — Decisões de não suscitar objeções — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Não abertura do processo formal de investigação — Dificuldades sérias — Artigo 108.°, n.os 2 e 3, TFUE — Artigo 4.°, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2015/1589 — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 — Acumulação de auxílios — Auxílios concedidos por vários Estados-Membros — Biogás importado — Princípio da não-discriminação — Artigo 110.° TFUE»]

Processo T-626/20: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2022 — Landwärme/Comissão [«Auxílios de Estado — Mercado do biogás — Isenções fiscais compensatórias dos sobrecustos de produção — Decisões de não suscitar objeções — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Não abertura do processo formal de investigação — Dificuldades sérias — Artigo 108.°, n.os 2 e 3, TFUE — Artigo 4.°, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2015/1589 — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 — Acumulação de auxílios — Auxílios concedidos por vários Estados-Membros — Biogás importado — Princípio da não-discriminação — Artigo 110.° TFUE»]

JO C 83 de 6.3.2023, p. 16–17 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)