Case T-295/20: Judgment of the General Court of 8 February 2023 — Aquind and Others v Commission (Energy — Trans-European energy infrastructure — Regulation (EU) No 347/2013 — Delegated regulation amending the list of projects of common interest — Second paragraph of Article 172 TFEU — Refusal of a Member State to give its approval to a proposed electricity interconnector with a view to granting the status of a project of common interest — Non-inclusion by the Commission of the project in the amended list — Obligation to state reasons — Principle of good administration — Equal treatment — Legal certainty — Legitimate expectations — Proportionality — Article 10 of the Energy Charter Treaty)

Processo T-295/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2023 — Aquind e o./Comissão [«Energia — Infraestruturas energéticas transeuropeias — Regulamento (UE) n° 347/2013 — Regulamento delegado que altera a lista de projetos de interesse comum — Artigo 172.°, segundo parágrafo, TFUE — Recusa de um Estado-Membro de aprovar um projeto de interligação elétrica com vista à concessão do estatuto de projeto de interesse comum — Não inclusão pela Comissão do projeto na lista alterada — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica — Confiança legítima — Proporcionalidade — Artigo 10.° do Tratado da Carta da Energia»]

Processo T-295/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2023 — Aquind e o./Comissão [«Energia — Infraestruturas energéticas transeuropeias — Regulamento (UE) n° 347/2013 — Regulamento delegado que altera a lista de projetos de interesse comum — Artigo 172.°, segundo parágrafo, TFUE — Recusa de um Estado-Membro de aprovar um projeto de interligação elétrica com vista à concessão do estatuto de projeto de interesse comum — Não inclusão pela Comissão do projeto na lista alterada — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica — Confiança legítima — Proporcionalidade — Artigo 10.° do Tratado da Carta da Energia»]

JO C 112 de 27.3.2023, p. 30–30 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)