Case T-230/20: Judgment of the General Court of 7 December 2022 — PNB Banka v ECB (Economic and monetary policy — Prudential supervision of credit institutions — Regulation (EU) No 1024/2013 — Specific supervisory tasks assigned to the ECB — Decision to withdraw the authorisation of the credit institution PNB Banka — Proposal of the national competent authority to withdraw authorisation — Insolvency decision in respect of PNB Banka — Reasonable time — Obligation to state reasons — Proportionality)

Processo T-230/20: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2022 — PNB Banka/BCE [«Política Económica e Monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Decisão de revogação da autorização da instituição de crédito PNB Banka — Proposta de revogação da autorização da autoridade nacional competente — Decisão de insolvência da PNB Banka — Prazo razoável — Dever de fundamentação — Proporcionalidade»]

Processo T-230/20: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2022 — PNB Banka/BCE [«Política Económica e Monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Decisão de revogação da autorização da instituição de crédito PNB Banka — Proposta de revogação da autorização da autoridade nacional competente — Decisão de insolvência da PNB Banka — Prazo razoável — Dever de fundamentação — Proporcionalidade»]

JO C 35 de 30.1.2023, p. 47–48 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)