1)

Deve o artigo 31.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 31.o, n.o 4, da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) (1), ser interpretado no sentido de que, em caso de atraso na entrega de uma bagagem registada, que foi danificada a bordo da aeronave ou durante o período em que a bagagem registada estava à guarda da transportadora aérea, a reclamação deve ser apresentada, o mais tardar, no prazo de sete dias a contar da data em que a bagagem foi colocada à disposição do destinatário, não podendo de contrário ser intentada uma ação contra a transportadora, salvo em caso de fraude por esta cometida?

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

Deve o artigo 31.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 31.o, n.o 4, da Convenção de Montreal ser interpretado no sentido de que, em caso de atraso na entrega de uma bagagem registada, que foi danificada a bordo da aeronave ou durante o período em que a bagagem registada estava à guarda da transportadora aérea, a reclamação deve ser apresentada, o mais tardar, no prazo de vinte e um dias a contar da data em que a bagagem foi colocada à disposição do destinatário, não podendo de contrário ser intentada uma ação contra a transportadora, salvo em caso de fraude por esta cometida?