1.

O direito da União permite que, quando a adjudicação de determinados contratos públicos tenha que ser feita a favor da proposta economicamente mais vantajosa ou com o preço mais baixo, a entidade adjudicante rejeite as «propostas anormalmente baixas» desprovidas de justificação satisfatória.

2.

Este pedido de decisão prejudicial suscita diversas questões relativas a um contrato público celebrado com vista à planificação, ao desenvolvimento e à gestão de um sistema de emissão de documentos de identificação búlgaros. O órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em substância:

3.

O considerando 90 da Diretiva 2014/24 enuncia:

«A adjudicação de um contrato deverá realizar‑se com base em critérios objetivos que assegurem o respeito dos princípios da transparência, da não discriminação e da igualdade de tratamento, com vista a assegurar uma comparação objetiva do valor relativo das propostas, a fim de determinar, em condições de concorrência efetiva, a proposta economicamente mais vantajosa. […]

A fim de incentivar uma maior orientação da contratação pública para a qualidade, os Estados‑Membros deverão ser autorizados a proibir ou restringir a utilização exclusiva do preço ou do custo para avaliar a proposta economicamente mais vantajosa, quando o considerarem adequado.

Para garantir a observância do princípio da igualdade de tratamento na adjudicação de contratos públicos, as autoridades adjudicantes deverão ser obrigadas a criar condições para assegurar a transparência necessária para que todos os proponentes fiquem razoavelmente informados dos critérios e das disposições que serão aplicados na decisão de adjudicação do contrato. As autoridades adjudicantes deverão, por conseguinte, ser obrigadas a indicar os critérios de adjudicação e a ponderação relativa atribuída a cada critério […]»

4.

O considerando 92 da Diretiva 2014/24 declara:

«Ao avaliarem a melhor relação qualidade/preço, as autoridades adjudicantes deverão determinar os critérios económicos e qualitativos, ligados ao objeto do contrato, que utilizarão para esse efeito. Esses critérios deverão, portanto, permitir uma avaliação comparativa do nível de desempenho de cada proposta à luz do objeto do contrato, tal como definido nas especificações técnicas. No contexto da melhor relação qualidade/preço, a presente diretiva estabelece uma lista não exaustiva de possíveis critérios de adjudicação que incluem aspetos ambientais e sociais. As autoridades adjudicantes deverão ser incentivadas a escolher critérios de adjudicação que lhes permitam adquirir obras, fornecimentos e serviços de elevada qualidade e que correspondam perfeitamente às suas necessidades.

Os critérios de adjudicação escolhidos não deverão conferir à autoridade adjudicante uma liberdade de escolha ilimitada, devendo assegurar a possibilidade de concorrência efetiva e leal e ser acompanhados de disposições que permitam uma verificação eficaz da informação fornecida pelos proponentes.

[…]»

5.

O artigo 56.o («Princípios gerais») da Diretiva 2014/24 dispõe:

«1.   Os contratos são adjudicados com base nos critérios estabelecidos em conformidade com os artigos 67.o a 69.o, desde que a autoridade adjudicante tenha verificado, em conformidade com os artigos 59.o a 61.o, que estão preenchidas todas as seguintes condições:

[…]»

6.

O artigo 69.o («Propostas anormalmente baixas») da Diretiva 2014/24 prevê:

«1.   As autoridades adjudicantes exigem que os operadores económicos expliquem os preços ou custos indicados na proposta, sempre que estes se revelem anormalmente baixos para as obras, fornecimentos ou serviços a prestar.

[…]

3.   A autoridade adjudicante avalia as informações prestadas consultando o proponente. Só pode excluir a proposta no caso de os meios de prova fornecidos não permitirem explicar satisfatoriamente os baixos preços ou custos propostos […]»

7.

O considerando 15 da Diretiva 2009/81 tem a seguinte redação:

«A adjudicação de contratos celebrados nos Estados‑Membros pelas entidades adjudicantes referidas na Diretiva 2004/17/CE […], e pelas entidades adjudicantes referidas na Diretiva 2004/18/CE […], deve respeitar os princípios do Tratado, designadamente a liberdade de circulação de mercadorias, a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços, bem como os princípios deles decorrentes, sejam eles os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação, do reconhecimento mútuo, da proporcionalidade ou da transparência.

[…]»

8.

O considerando 69 da Diretiva 2009/81 enuncia:

«A adjudicação de um contrato deverá realizar‑se com base em critérios objetivos que assegurem o respeito pelos princípios da transparência, da não discriminação e da igualdade de tratamento, e que garantam que a apreciação das propostas se processe de forma transparente e objetiva, em condições de concorrência efetiva. Por conseguinte, importa admitir unicamente a aplicação de dois critérios de adjudicação: o “preço mais baixo” e a “proposta economicamente mais vantajosa”.»

9.

Nos termos do artigo 38.o («Verificação da aptidão dos candidatos, seleção dos participantes e adjudicação dos contratos») da Diretiva 2009/81:

«1.   Os contratos são adjudicados com base nos critérios estabelecidos nos artigos 47.o e 49.o, tendo em conta o disposto no artigo 19.o, após verificada a aptidão dos operadores económicos não excluídos por força dos artigos 39.o ou 40.o, pelas autoridades/entidades adjudicantes de acordo com os critérios relativos à capacidade económica e financeira, aos conhecimentos ou capacidades profissionais e técnicos referidos nos artigos 41.o a 46.o, e, eventualmente, com as regras e os critérios não discriminatórios referidos no n.o 3 do presente artigo.

[…]»

10.

O artigo 49.o («Propostas anormalmente baixas») da Diretiva 2009/81 prevê:

«1.   Se, para um determinado contrato, houver propostas que se revelem anormalmente baixas em relação à prestação em causa, antes de as poder rejeitar, a autoridade/entidade adjudicante solicitará por escrito os esclarecimentos que considere oportunos sobre os elementos constitutivos da proposta.

[…]

2.   A autoridade/entidade adjudicante verificará os referidos elementos, consultando o proponente e tendo em conta as justificações fornecidas.

[…]»

11.

O artigo 55.o («Âmbito de aplicação e acesso aos procedimentos de recurso»), n.o 2, da Diretiva 2009/81 dispõe:

«Os Estados‑Membros devem aprovar as medidas necessárias para assegurar que as decisões das autoridades/entidades adjudicantes possam ser objeto de recursos eficazes e, sobretudo, tão céleres quanto possível, nos termos dos artigos 56.o a 62.o, com fundamento na violação, por tais decisões, do direito [da União] em matéria de contratos públicos ou das normas nacionais de transposição desse direito.»

12.

O artigo 72.o da Zakon za obshtestvenite porachki (Lei dos Contratos Públicos), sob a epígrafe «Propostas anormalmente baixas», prevê:

«1.   Se a proposta de um participante a ser avaliada num concurso for mais vantajosa do que a média das propostas dos outros proponentes em termos de preço ou custo relativamente ao mesmo fator de avaliação em mais de 20 %, a entidade adjudicante exigirá uma justificação escrita pormenorizada da forma como a proposta foi preparada para ser apresentada no prazo de cinco dias após a receção do pedido.»

13.

O Ministério da Administração Interna da República da Bulgária, na qualidade de entidade adjudicante, lançou um concurso público que tinha por objeto «a planificação, o desenvolvimento e a gestão de um sistema de emissão de documentos de identificação búlgaros da geração 2019» ( 4 ).

14.

Na sequência da respetiva pré‑seleção, a Veridos GmbH (a seguir «Veridos») e o consórcio Mühlbauer ID Services GmbH‑S&T (a seguir «Mühlbauer») foram convidados a apresentar as suas propostas.

15.

O contrato acabou por ser adjudicado à Mühlbauer ( 5 ).

16.

A Veridos impugnou a adjudicação na Komisia za zashtita na konkurentsiata (Autoridade da Concorrência, Bulgária), alegando que a proposta vencedora tinha sido anormalmente baixa ( 6 ).

17.

A Autoridade da Concorrência negou provimento ao recurso apresentado pela Veridos, com a Decisão de 25 de junho de 2020. Na sua opinião, o artigo 72.o da Lei dos Contratos Públicos era inaplicável, uma vez que, tendo sido apresentadas apenas duas propostas, não era possível calcular o valor médio previsto naquela disposição para determinar se uma delas era anormalmente baixa.

18.

A Veridos recorreu da Decisão de 25 de junho de 2020 para o Varhoven administrativen sad (Supremo Tribunal Administrativo, Bulgária), que se dirige ao Tribunal de Justiça submetendo as seguintes questões prejudiciais:

19.

O pedido de decisão prejudicial foi registado no Tribunal de Justiça em 8 de dezembro de 2020.

20.

Em 1 de fevereiro de 2021, o presidente do Tribunal de Justiça decidiu indeferir o pedido de tramitação acelerada.

21.

Apresentaram observações a Veridos, a Mühlbauer, os Governos austríaco, búlgaro, checo e francês e a Comissão Europeia.

22.

Não foi considerada necessária a realização de audiência pública.

23.

Neste processo, a Diretiva 2009/81 é aplicável, uma vez que se trata de um contrato público que tem por objeto a emissão de documentos de identificação, abrangidos pelos «domínios da defesa e da segurança» ( 7 ). Foi precisamente em aplicação desta diretiva, como resulta do despacho de reenvio, que a entidade adjudicante anunciou o concurso para o contrato único ( 8 ).

24.

Todavia, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre os artigos pertinentes da Diretiva 2009/81 e da Diretiva 2014/24. Justifica a sua atuação invocando o «conteúdo idêntico e a função análoga das disposições relevantes das duas diretivas» ( 9 ). Não há inconveniente em que proceda desse modo, uma vez que as disposições das duas diretivas cuja interpretação é pedida coincidem no essencial, pelo que a resposta do Tribunal de Justiça serve igualmente a todas essas disposições ( 10 ).

25.

Na mesma ordem de ideias, a jurisprudência do Tribunal de Justiça na matéria, embora se refira a disposições análogas de outras diretivas relativas aos contratos públicos diferentes das duas diretivas já referidas, é transponível para o caso em apreço, como explicarei a seguir.

26.

Devido ao seu conteúdo, as questões do órgão jurisdicional de reenvio podem ser agrupadas em dois conjuntos:

27.

Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, o litígio circunscreve‑se apenas à competência que o legislador nacional exerceu ao regular, no artigo 72.o, n.o 1, da Lei dos Contratos Públicos, o critério de avaliação de uma proposta anormalmente baixa ( 11 ).

28.

Se bem compreendo a argumentação do órgão jurisdicional de reenvio, parece resultar da sua interpretação da disposição nacional que o critério único para qualificar uma proposta como «anormalmente baixa» consiste em que seja inferior em 20 % à média das propostas apresentadas pelos outros proponentes. Se este critério se revelar inaplicável, pelo facto de existirem apenas duas propostas, a entidade adjudicante não está em condições de apreciar a anomalia de qualquer uma das propostas ( 12 ).

29.

Antes de abordar a questão de saber se a disposição nacional assim interpretada ( 13 ) está em conformidade com as Diretivas 2009/81 e 2014/24 (nomeadamente com o artigo 49.o da primeira e com o artigo 69.o da segunda), recordo que:

30.

A leitura destas disposições deve ser feita à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, como já afirmei, na medida em que o legislador da União não definiu aí o conceito de proposta anormalmente baixa nem previu um método específico para o cálculo de um limiar de anomalia ( 14 ). O que justifica, insisto, a pertinência da interpretação jurisprudencial, que tem tido uma continuidade assinalável nesta matéria ao longo do tempo ( 15 ).

31.

O Tribunal de Justiça declarou:

32.

No que diz respeito ao artigo 69.o da Diretiva 2014/24, o Tribunal de justiça confirmou que:

33.

Em suma, a regulamentação da União impõe, em todo o caso, às entidades adjudicantes que verifiquem se qualquer uma das propostas submetidas se afigura prima facie anormalmente baixa.

34.

Não releva, para esse efeito, o facto de ser «inaplicável um critério de avaliação de uma proposta anormalmente baixa, fixado pela lei nacional» e de não ter sido previamente publicado outro critério escolhido pela entidade adjudicante. Esta, repito, não pode deixar de verificar se a proposta (se todas as propostas) é suspeita de irregularidade.

35.

É igualmente irrelevante o facto de apenas dois candidatos se terem apresentado ao processo de adjudicação: cada uma dessas duas propostas terá de ser submetida ao escrutínio da entidade adjudicante, que avaliará o seu caráter eventualmente suspeito.

36.

Em princípio, como já expliquei, cabe aos Estados‑Membros e às entidades adjudicantes determinarem o modo de cálculo de um limiar de anomalia constitutivo de uma «proposta anormalmente baixa». Em todo o caso, o direito da União fornece indicações que permitam precisar o objeto dos esclarecimentos exigíveis a quem apresente uma proposta suspeita ( 22 ).

37.

O Governo búlgaro alega que a deteção de propostas anormalmente baixas pode apenas basear‑se em cálculos aritméticos, como o previsto pela legislação nacional. Na sua opinião, essa solução garante uma objetividade que não pode ser assegurada se a identificação de propostas suspeitas assentar na apreciação subjetiva da entidade adjudicante ( 23 ).

38.

Não concordo com este argumento. A entidade adjudicante deve identificar as propostas aparentemente suspeitas (submetidas, por esse motivo, ao procedimento de verificação contraditório) à luz de todas as características do objeto do concurso. A comparação com as outras propostas concorrentes, mesmo que tal seja útil em determinados casos para a deteção de uma anomalia, não pode constituir o critério único adotado pela entidade adjudicante. A análise de todos os seus elementos, considerados em si mesmos, permitir‑lhe‑á esclarecer se, apesar das aparências e do seu afastamento relativamente aos preços de outros candidatos ao concurso ( 24 ), a proposta suspeita é suficientemente séria.

39.

Além disso, o Tribunal de Justiça já declarou que a utilização de um simples critério matemático pode ser contrária ao desenvolvimento de uma concorrência efetiva no domínio dos contratos públicos. Foi o que aconteceu no caso nos processos decididos pelos Acórdãos Fratelli Costanzo e Lombardini e Mantovani:

40.

Ora, o Tribunal de justiça declarou que «um critério matemático, por aplicação do qual seriam consideradas anómalas e, portanto, excluídas do processo de adjudicação as propostas que excedam em menos de 10 % o excesso médio em relação ao preço‑base fixado como valor da empreitada das propostas admitidas a concurso, retira aos concorrentes que tenham apresentado propostas especialmente baixas a possibilidade de provarem que as mesmas são sérias, de modo que a aplicação deste critério é contrária ao objetivo da Diretiva 71/305, que é o de favorecer o desenvolvimento de uma concorrência efetiva em matéria de contratos públicos» ( 27 ).

41.

Com base nestas premissas, pode deduzir‑se que não é conforme com o direito da União uma norma nacional nos termos da qual o critério único para avaliar se uma proposta é anormalmente baixa consiste em que o seu montante seja inferior em 20 % à média das propostas apresentadas pelos outros proponentes.

42.

A obrigação de verificar a seriedade de todas as propostas concorrentes visa garantir o respeito dos princípios da transparência, da não discriminação e da igualdade de tratamento, em conformidade com os quais a adjudicação dos contratos públicos deve ser efetuada ( 28 ).

43.

Este objetivo ficaria comprometido se as regulamentações nacionais restringissem a parâmetros puramente percentuais (relativamente aos outros concorrentes) as situações em que uma proposta pode ser qualificada de «anormalmente baixa», afastando assim as disposições dos artigos 49.o da Diretiva 2009/81 e 69.o da Diretiva 2014/24.

44.

O artigo 55.o, n.o 2, da Diretiva 2009/81 proclama o direito de recurso das decisões tomadas pela entidade adjudicante ( 29 ). A disposição está alinhada com o regime da Diretiva 89/665/CE ( 30 ) e, como sublinha a Comissão, garante o respeito dos direitos enunciados no artigo 47.o da Carta ( 31 ).

45.

De um modo geral, e em conformidade com o artigo 55.o, n.o 4, da Diretiva 2009/81, os Estados‑Membros estão obrigados a garantir «o acesso ao recurso […] a qualquer pessoa que tenha ou tenha tido interesse em obter um determinado contrato e que tenha sido, ou possa vir a ser, lesada por uma eventual violação».

46.

Quanto às propostas anormalmente baixas, a resposta a este segundo conjunto de questões deve ser dada sob uma dupla perspetiva:

47.

Ao fazer referência às propostas anormalmente baixas, o artigo 49.o da Diretiva 2009/81 não impõe à entidade adjudicante uma obrigação indiscriminada de se pronunciar expressamente sobre essa qualidade da proposta em causa.

48.

Em contrapartida, essa obrigação encontra‑se prevista se, «para um determinado contrato, houver propostas», que a entidade adjudicante considera que se revelam «anormalmente baixas em relação à prestação em causa».

49.

Como já referi, a obrigação que «incumbe à entidade adjudicante, [é,] primeiro, [a de] identificar as propostas suspeitas» ( 32 ), à luz de todas as características do objeto do concurso e, se for o caso, da relação de cada uma delas com as outras.

50.

Quando a entidade adjudicante considerar que nenhuma das propostas assim avaliadas é anormalmente baixa, não é obrigada a fazer uma declaração ad hoc a esse respeito. Neste ponto concordo com a Mühlbauer e com o Governo francês: a simples aceitação de uma proposta pela entidade adjudicante revela, implicitamente, a sua convicção de que a mesma não é anormalmente baixa.

51.

Uma declaração ad hoc só é indispensável quando, constatada a possibilidade de uma proposta ser anormalmente baixa, a entidade adjudicante tenha dado ao seu autor (em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, da Diretiva 2009/81) a possibilidade de demonstrar a sua seriedade, solicitando‑lhe os esclarecimentos que considere oportunos.

52.

No termo desse procedimento contraditório, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a entidade adjudicante tem de apreciar «a pertinência das explicações dadas pelos interessados», para «decidir admitir ou rejeitar as propostas» inicialmente suspeitas ( 33 ). Decisão que, logicamente, deve ser suficientemente fundamentada.

53.

Assim, perante uma suspeita quanto ao caráter anormalmente baixo de uma proposta, e na sequência do procedimento contraditório de verificação, a entidade adjudicante tem de decidir admitir ou rejeitar essa proposta. Ao agir desta forma, a fim de respeitar os direitos do interessado, a sua conclusão deve ser refletida numa decisão justificada ( 34 ).

54.

É o que decorre do artigo 35.o da Diretiva 2009/81, nos termos do qual a entidade adjudicante terá de informar «no mais breve prazo os candidatos e os proponentes das decisões tomadas relativamente à adjudicação de um contrato».

55.

Em contrapartida, se a entidade adjudicante não considerar prima facie que qualquer uma das propostas pode ser anormalmente baixa, o procedimento de verificação contraditório não será realizado e não haverá uma decisão expressa a esse respeito.

56.

Nesse contexto, a decisão que põe termo ao processo de adjudicação implicará, implicitamente, a decisão de não considerar anormalmente baixa nenhuma das propostas apresentadas. Decisão esta cuja justificação mais não é do que a falta de indícios que tornassem necessária a análise, em concreto, de uma proposta suspeita.

57.

Para determinar como se realiza a indispensável fiscalização jurisdicional da decisão da entidade adjudicante, importa distinguir as duas hipóteses acima enunciadas: ou a entidade adjudicante se pronunciou expressamente sobre as suspeitas suscitadas por uma determinada proposta, ou fê‑lo de forma implícita, ao tomar a decisão final no âmbito do processo de adjudicação do contrato não evidenciando a menor dúvida quanto à seriedade dessa ou de outras propostas.

58.

Embora a Diretiva 2009/81 seja diretamente aplicável, referir‑me‑ei à jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à Diretiva 89/665 ( 35 ), uma vez que, como já referi, aquela diretiva contém um regime semelhante ao desta no que respeita à interposição dos recursos.

59.

O controlo a que se refere a cláusula geral do artigo 1.o, n.o 1, quarto parágrafo, da Diretiva 89/665, abrange todas as decisões da entidade adjudicante que aplicam o direito da União nesta matéria ( 36 ).

60.

Entre essas decisões da entidade adjudicante suscetíveis de ser objeto de revisão figuram, logicamente, as que determinem a adjudicação do contrato escolhendo uma das propostas, mas também decisões de natureza diferente com incidência na situação jurídica dos interessados ( 37 ).

61.

A Diretiva 89/665 não «prev[ê] formalmente o momento a partir do qual é permitida a possibilidade de recurso prevista no seu artigo 1.o, n.o 1» ( 38 ). O que o Tribunal de Justiça impõe é que as decisões das entidades adjudicantes possam ser objeto de recursos eficazes e tão rápidos quanto possível ( 39 ).

62.

O legislador da União confiou aos Estados‑Membros a função de estabelecerem as «regras detalhadas» dos recursos das decisões das entidades adjudicantes (artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 89/665) ( 40 ).

63.

Por conseguinte, os Estados‑Membros podem, em princípio, regulamentar os recursos das decisões da entidade adjudicante, prevendo a sua interposição tanto de forma concentrada como separada (da impugnação principal). A Diretiva 89/665 não impõe nem exclui nenhum destes dois mecanismos.

64.

Se, no exercício da sua autonomia processual, os Estados‑Membros se basearem na impugnação concentrada, devem fazê‑lo sem contrariar os objetivos da Diretiva 89/665 quanto à eficácia e à celeridade indispensáveis. Além disso, devem ter em conta:

65.

Todavia, importa não esquecer que a salvaguarda do princípio da segurança jurídica «ficaria comprometida se fosse possível aos candidatos e aos concorrentes invocar, em qualquer fase do procedimento de adjudicação, infrações às regras de adjudicação dos contratos, obrigando assim a entidade adjudicante a recomeçar o procedimento para corrigir essas infrações» ( 43 ).

66.

A jurisprudência deste último acórdão está ligada à jurisprudência do Tribunal de Justiça no contexto do recurso de anulação previsto no artigo 263.o TFUE.

67.

Como recordou o Governo francês, apenas são suscetíveis de recurso de anulação as medidas que produzam efeitos jurídicos vinculativos que afetem os interesses do recorrente, alterando de forma caracterizada a situação jurídica deste ( 44 ).

68.

Tratando‑se de atos ou decisões cuja elaboração se efetua em diferentes fases, são impugnáveis as medidas que fixam definitivamente a posição do órgão decisório «no termo de um procedimento administrativo e que visam produzir efeitos jurídicos vinculativos […], com exceção das medidas intermédias cujo objetivo é preparar a decisão final […]» ( 45 ).

69.

Para o Tribunal de Justiça, para efeitos do artigo 1.o, n.o 1, quarto parágrafo, da Diretiva 89/665, o conceito de «decisões tomadas pelas entidades adjudicantes» deve ser interpretado em sentido lato, uma vez que a redação dessa disposição — que se «refere […], portanto, de forma geral, às decisões de uma entidade adjudicante sem fazer distinção entre essas decisões em função do seu conteúdo ou do momento da sua adoção e não prevê nenhuma restrição no que respeita à natureza e ao conteúdo das decisões em causa» — «implica que qualquer decisão de uma entidade adjudicante abrangida pelas regras da União em matéria de contratos públicos e que seja suscetível de os violar esteja sujeita à fiscalização jurisdicional» ( 46 ).

70.

Essa interpretação das decisões suscetíveis de recurso levou o Tribunal de Justiça a considerar como tal a decisão que admite a participação de um operador económico num procedimento de adjudicação de um contrato público ( 47 ).

71.

Todavia, a generosidade dessa interpretação ( 48 ) limitou‑se, em todo o caso, a decisões positivas, efetivamente tomadas pela entidade adjudicante. Isto é, decisões que envolvem um ato de vontade com o qual a entidade adjudicante toma posição quando uma norma lhe impõe que decida.

72.

Como já referi, é necessário distinguir entre:

73.

No que respeita a este litígio, resulta das informações disponíveis que a entidade adjudicante não teve dúvidas que a levassem a suspeitar que alguma das propostas tivesse um caráter anormalmente baixo. Por conseguinte, não foi obrigada a realizar o procedimento de verificação correspondente.

74.

Ao agir dessa forma, a entidade adjudicante não tomou nenhuma decisão contra a qual a Diretiva 2009/81 preveja a possibilidade de recurso de modo separado e naquele momento. O artigo 49.o dessa diretiva, insisto, não obrigava a entidade adjudicante a decidir expressamente sobre o caráter anormalmente baixo de todas as propostas, mas apenas a seguir um determinado procedimento antes de rejeitar as que «considerasse» anormalmente baixas.

75.

Esse artigo e, paralelamente, o artigo 69.o da Diretiva 2014/24, em conjugação com o artigo 47.o da Carta, implicam apenas, como defende o Governo francês, que, para contestar o processo de adjudicação do contrato, o proponente preterido poderá impugná‑lo invocando o caráter anormalmente baixo da proposta selecionada ( 49 ).

76.

Atendendo ao exposto, proponho que o Tribunal de Justiça responda ao Varhoven administrativen sad (Supremo Tribunal Administrativo, Bulgária) nos seguintes termos: