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Document 62020CB0486

    Processo C-486/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Ustavno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — processo instaurado por Varuh človekovih pravic Republike Slovenije, sendo intervenientes Državni zbor Republike Slovenije, Vlada Republike Slovenije

    JO C 15 de 16.1.2023, p. 32–32 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    16.1.2023   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 15/32


    Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Ustavno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — processo instaurado por Varuh človekovih pravic Republike Slovenije, sendo intervenientes Državni zbor Republike Slovenije, Vlada Republike Slovenije

    (Processo C-486/20) (1)

    (2023/C 15/37)

    Língua do processo: esloveno

    O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.


    (1)  JO C 414, de 30.11.2020.


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