EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62020CA0342
Case C-342/20: Judgment of the Court (Second Chamber) of 7 April 2022 (request for a preliminary ruling from the Helsingin hallinto-oikeus — Finland) — A SCPI (Reference for a preliminary ruling — Taxation — Articles 63 and 65 TFEU — Free movement of capital — Restrictions — Tax on the income of legal persons — Exemption for investment funds — Conditions for exemption — Condition related to the fund being in contractual form)
Processo C-342/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus — Finlândia) — A SCPI («Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Artigos 63.° e 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Restrições — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Isenção dos fundos de investimento — Requisitos para isenção — Requisito relativo à forma contratual do fundo»)
Processo C-342/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus — Finlândia) — A SCPI («Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Artigos 63.° e 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Restrições — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Isenção dos fundos de investimento — Requisitos para isenção — Requisito relativo à forma contratual do fundo»)
JO C 213 de 30.5.2022, p. 9–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 07/04/2022
- Date lodged:
- 23/07/2020
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- finlandês
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62020CJ0342
- Instruments cited in case law:
- Link
|
30.5.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 213/9 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus — Finlândia) — A SCPI
(Processo C-342/20) (1)
(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Artigos 63.o e 65.o TFUE - Livre circulação de capitais - Restrições - Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas - Isenção dos fundos de investimento - Requisitos para isenção - Requisito relativo à forma contratual do fundo»)
(2022/C 213/09)
Língua do processo: finlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Helsingin hallinto-oikeus
Partes no processo principal
Autor: A SCPI
sendo interveniente: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö
Dispositivo
Os artigos 63.o e 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, ao prever que só os fundos de investimento que revistam a forma contratual podem beneficiar da isenção dos rendimentos provenientes de rendas e das mais-valias obtidas com a cessão de imóveis ou de ações de sociedades proprietárias de imóveis, exclui que um fundo de investimento alternativo não residente que revista a forma estatutária beneficie desta isenção, embora este último, por beneficiar, no Estado-Membro em que está estabelecido, de um regime de transparência fiscal, não esteja sujeito ao imposto sobre o rendimento neste último Estado-Membro.
