Case C-147/20: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 17 November 2022 (request for a preliminary ruling from the Landgericht Hamburg — Germany) — Novartis Pharma GmbH v Abacus Medicine A/S (Reference for a preliminary ruling — Intellectual property — EU trade mark — Regulation (EU) 2017/1001 — Article 9(2) — Rights conferred by a mark — Article 15 — Exhaustion of the rights conferred by a trade mark — Parallel import of medicinal products — Repackaging of the product bearing the mark — New outer packaging — Opposition by the proprietor of the mark — Artificial partitioning of the markets between Member States — Medicinal products for human use — Directive 2001/83/EC — Article 47a — Safety features — Replacement — Equivalent features — Delegated Regulation (EU) 2016/161 — Article 3(2) — Anti-tampering device — Unique identifier)

Processo C-147/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg — Alemanha) — Novartis Pharma GmbH / Abacus Medicine A/S [«Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Marca da União Europeia — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 9.°, n.° 2 — Direitos conferidos por uma marca — Artigo 15.° — Esgotamento do direito conferido pela marca — Importação paralela de medicamentos — Reacondicionamento do produto que ostenta a marca — Nova embalagem externa — Oposição do titular da marca — Compartimentação artificial dos mercados entre Estados-Membros — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 47.°-A — Dispositivos de segurança — Substituição — Dispositivos equivalentes — Regulamento Delegado (UE) 2016/161 — Artigo 3.°, n.° 2, — Dispositivo de prevenção de adulterações — Identificador único»]

Processo C-147/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg — Alemanha) — Novartis Pharma GmbH / Abacus Medicine A/S [«Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Marca da União Europeia — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 9.°, n.° 2 — Direitos conferidos por uma marca — Artigo 15.° — Esgotamento do direito conferido pela marca — Importação paralela de medicamentos — Reacondicionamento do produto que ostenta a marca — Nova embalagem externa — Oposição do titular da marca — Compartimentação artificial dos mercados entre Estados-Membros — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 47.°-A — Dispositivos de segurança — Substituição — Dispositivos equivalentes — Regulamento Delegado (UE) 2016/161 — Artigo 3.°, n.° 2, — Dispositivo de prevenção de adulterações — Identificador único»]

JO C 15 de 16.1.2023, p. 2–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)