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Document 62020CA0077
Case C-77/20: Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 11 February 2021 (request for a preliminary ruling from the Court of Appeal — Ireland) — Criminal proceedings against K. M. (Reference for a preliminary ruling — Common fisheries policy — Regulation (EC) No 1224/2009 — Control system for ensuring compliance with the rules of the common fisheries policy — Use on board a fishing vessel of equipment which is capable of automatically grading fish by size — Article 89 — Measures to ensure compliance — Article 90 — Criminal sanctions — Principle of proportionality)
Processo C-77/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Irlanda) — processo penal contra K. M. [Reenvio prejudicial — Política Comum das Pescas — Regulamento (CE) n.° 1224/2009 — Regime de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas — Utilização a bordo de um navio de pesca de um aparelho que permite a calibragem automática por peso do peixe — Artigo 89.° — Medidas destinadas a assegurar o cumprimento das regras — Artigo 90.° — Sanções penais — Princípio da proporcionalidade]
Processo C-77/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Irlanda) — processo penal contra K. M. [Reenvio prejudicial — Política Comum das Pescas — Regulamento (CE) n.° 1224/2009 — Regime de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas — Utilização a bordo de um navio de pesca de um aparelho que permite a calibragem automática por peso do peixe — Artigo 89.° — Medidas destinadas a assegurar o cumprimento das regras — Artigo 90.° — Sanções penais — Princípio da proporcionalidade]
JO C 128 de 12.4.2021, p. 5–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 11/02/2021
- Date lodged:
- 13/02/2020
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- inglês
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62020CJ0077
- Instruments cited in case law:
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|
12.4.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 128/5 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Irlanda) — processo penal contra K. M.
(Processo C-77/20) (1)
(Reenvio prejudicial - Política Comum das Pescas - Regulamento (CE) n.o 1224/2009 - Regime de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas - Utilização a bordo de um navio de pesca de um aparelho que permite a calibragem automática por peso do peixe - Artigo 89.o - Medidas destinadas a assegurar o cumprimento das regras - Artigo 90.o - Sanções penais - Princípio da proporcionalidade)
(2021/C 128/05)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Court of Appeal
Parte no processo nacional
K. M.
sendo interveniente: The Director of Public Prosecutions
Dispositivo
Os artigos 89.o e 90.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96 (CE) n.o 2371/2002 (CE) n.o 811/2004 (CE) n.o 768/2005 (CE) n.o 2115/2005 (CE) n.o 2166/2005 (CE) n.o 388/2006 (CE) n.o 509/2007 (CE) n.o 676/2007 (CE) n.o 1098/2007 (CE) n.o 1300/2008 (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006, lidos à luz do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que, sob reserva das verificações que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, não se opõem a uma disposição nacional que, para punir uma violação do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 227/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, prevê não só a aplicação de uma coima mas também a perda obrigatória das capturas e das artes de pesca proibidas ou não conformes encontradas a bordo do navio em causa.
