Case C-34/20: Judgment of the Court (Eighth Chamber) of 2 September 2021 (request for a preliminary ruling from the Verwaltungsgericht Köln — Germany) — Telekom Deutschland GmbH v Bundesrepublik Deutschland, represented by the Bundesnetzagentur für Elektrizität, Gas, Telekommunikation, Post und Eisenbahnen (Reference for a preliminary ruling — Electronic communications — Regulation (EU) 2015/2120 — Article 3 — Open internet access — Article 3(1) — End users’ rights — Article 3(2) — Prohibition of agreements and commercial practices limiting the exercise of end users’ rights — Article 3(3) — Obligation of equal and non-discriminatory treatment of traffic — Possibility of implementing reasonable traffic management measures — Additional ‘zero tariff’ option — Limitation on bandwidth)

Processo C-34/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — Telekom Deutschland GmbH/Bundesrepublik Deutschland, representada pela Bundesnetzagentur für Elektrizität, Gas, Telekommunikation, Post und Eisenbahnen [«Reenvio prejudicial — Comunicações eletrónicas — Regulamento (UE) 2015/2120 — Artigo 3.° — Acesso à Internet aberta — Artigo 3.°, n.° 1 — Direitos dos utilizadores finais — Artigo 3.°, n.° 2 — Proibição dos acordos e das práticas comerciais que limitem o exercício dos direitos dos utilizadores finais — Artigo 3.°, n.° 3 — Obrigação de tratamento equitativo e não discriminatório do tráfego — Possibilidade de adotar medidas razoáveis de gestão do tráfego — Opção tarifária suplementar de “tarifação zero” — Limitação da largura de banda»]

Processo C-34/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — Telekom Deutschland GmbH/Bundesrepublik Deutschland, representada pela Bundesnetzagentur für Elektrizität, Gas, Telekommunikation, Post und Eisenbahnen [«Reenvio prejudicial — Comunicações eletrónicas — Regulamento (UE) 2015/2120 — Artigo 3.° — Acesso à Internet aberta — Artigo 3.°, n.° 1 — Direitos dos utilizadores finais — Artigo 3.°, n.° 2 — Proibição dos acordos e das práticas comerciais que limitem o exercício dos direitos dos utilizadores finais — Artigo 3.°, n.° 3 — Obrigação de tratamento equitativo e não discriminatório do tráfego — Possibilidade de adotar medidas razoáveis de gestão do tráfego — Opção tarifária suplementar de “tarifação zero” — Limitação da largura de banda»]

JO C 462 de 15.11.2021, p. 17–17 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)