Case T-116/19: Judgment of the General Court of 3 February 2021 — Kande Mupompa v Council (Common foreign and security policy — Restrictive measures adopted in view of the situation in the Democratic Republic of the Congo — Freezing of funds — Retention of the applicant’s name on the lists of persons covered — Obligation to state reasons — Right to be heard — Proof that inclusion and retention on the lists is well founded — Manifest error of assessment — Continuation of the factual and legal circumstances which led to the adoption of the restrictive measures — Right to private and family life — Right to property — Presumption of innocence — Proportionality — Plea of illegality)

Processo T-116/19: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2021 — Kande Mupompa/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Manutenção do nome do recorrente nas listas de pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova do mérito da inclusão e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção da inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade»)

Processo T-116/19: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2021 — Kande Mupompa/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Manutenção do nome do recorrente nas listas de pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova do mérito da inclusão e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção da inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade»)

JO C 98 de 22.3.2021, p. 21–22 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)