1.

O Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Supremo Tribunal, Lituânia) submete várias questões prejudiciais sobre a interpretação do Regulamento (UE) n.o 650/2012 ( 2 ). Considera‑as necessárias para decidir sobre um recurso interposto da decisão de um notário desse país, que indefere um pedido de abertura da sucessão e de emissão de um certificado nacional de direitos sucessórios.

2.

A controvérsia tem por objeto a sucessão mortis causa de uma nacional lituana que residia na Alemanha ( 3 ), que fez um testamento na Lituânia, país onde se encontram os bens que fazem parte da herança. O seu filho, também de nacionalidade lituana, requereu perante um notário de Kaunas (Lituânia) a abertura da sucessão e a emissão do certificado de direitos sucessórios, pedidos que o notário indeferiu pelo facto de a falecida ter a sua residência habitual na Alemanha.

3.

Por indicação do Tribunal de Justiça, estas conclusões limitar‑se‑ão às questões prejudiciais quarta a sexta. Não obstante, ao efetuar a respetiva análise, terei de referir‑me, incidentalmente, ao conteúdo de algumas das outras questões.

4.

São relevantes os seguintes considerandos:

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

5.

Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, entende‑se por:

[…]

6.

O artigo 3.o, n.o 2, prevê:

«Para efeitos do presente regulamento, a noção de “órgão jurisdicional” inclui os tribunais e as outras autoridades e profissionais do direito competentes em matéria sucessória que exerçam funções jurisdicionais ou ajam no exercício de uma delegação de poderes conferida por um tribunal ou sob o controlo deste, desde que essas outras autoridades e profissionais do direito ofereçam garantias no que respeita à sua imparcialidade e ao direito de todas as partes a serem ouvidas, e desde que as suas decisões nos termos da lei do Estado‑Membro onde estão estabelecidos:

[…]»

7.

Nos termos do artigo 4.o:

«São competentes para decidir do conjunto da sucessão os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em que o falecido tinha a sua residência habitual no momento do óbito.»

8.

O artigo 5.o dispõe:

«1.   Caso a lei escolhida pelo falecido para regular a sua sucessão nos termos do artigo 22.o seja a lei de um Estado‑Membro, as partes em causa podem acordar em que um ou os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro cuja lei foi escolhida tenham competência exclusiva para decidir de toda e qualquer questão em matéria sucessória.

2.   O acordo de eleição do foro é reduzido a escrito, datado e assinado pelas partes em causa. […]»

9.

Em conformidade com o artigo 7.o:

«Os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro cuja lei tenha sido escolhida pelo falecido nos termos do artigo 22.o são competentes para decidir da sucessão:

[…]

10.

Nos termos do artigo 9.o, número 1:

«Caso se verifique, no decurso de uma ação perante um órgão jurisdicional do Estado‑Membro que exerça a sua competência nos termos do artigo 7.o, que nem todas as partes nessa ação são partes no acordo de eleição do foro, o órgão jurisdicional continua a exercer a sua competência se as partes na ação que não participaram no acordo comparecerem sem contestar a competência do órgão jurisdicional.»

11.

O artigo 22.o estabelece:

«1.   Uma pessoa pode escolher como lei para regular toda a sua sucessão a lei do Estado de que é nacional no momento em que faz a escolha ou no momento do óbito.

[…]

2.   A escolha deve ser feita expressamente numa declaração que revista a forma de uma disposição por morte ou resultar dos termos dessa disposição.

[…]»

12.

Em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1:

«Um ato autêntico exarado num Estado‑Membro tem noutro Estado‑Membro a mesma força probatória que tem no Estado‑Membro de origem, ou efeitos o mais equiparáveis possível, desde que tal não seja manifestamente contrário à ordem pública do Estado‑Membro em causa.

[…]»

13.

Em conformidade com o artigo 83.o, n.os 2 e 4:

«2.   Caso o falecido tenha escolhido a lei aplicável à sua sucessão antes de 17 de agosto de 2015, essa escolha é válida, se respeitar as condições previstas no Capítulo III ou se for válida em aplicação das regras do direito internacional privado em vigor no momento em que a escolha foi feita, no Estado em que o falecido tinha a sua residência habitual ou em qualquer dos Estados de que era nacional.

[…]

4.   Sempre que o falecido tenha feito uma disposição por morte antes de 17 de agosto de 2015 nos termos da lei que o falecido tivesse podido escolher por força do presente regulamento, considera‑se que essa lei foi escolhida como lei aplicável à sucessão.»

14.

O artigo 5, n.o 4, prevê:

«1.   Considera‑se o lugar de abertura da sucessão o lugar do último domicílio do autor da herança (artigo 2.o, n.o 12, do presente Código Civil).

[…]

4.   Em caso de litígio, cabe ao tribunal, a requerimento dos interessados, determinar o lugar de abertura da sucessão tendo em conta todas as circunstâncias.»

15.

O artigo 5.o, n.o 66, dispõe:

«1.   Os herdeiros legais ou testamentários podem pedir ao notário do lugar da abertura da sucessão que emita um certificado do seu direito à herança […]»

16.

O artigo 1.o prevê:

«O Notariado é composto por todos os notários aos quais a presente lei confere o direito de estabelecerem direitos subjetivos não contestados e os factos jurídicos de pessoas singulares e coletivas e de assegurarem a proteção dos interesses legítimos dessas pessoas e do Estado.»

17.

Nos termos do artigo 26.o:

«Os notários podem realizar os seguintes atos notariais:

[…]

[…]

Os factos constantes dos documentos certificados por um notário consideram‑se provados e não será necessário fazer prova deles se não for declarada a nulidade desses documentos (ou de parte deles) no âmbito de um processo judicial.»

18.

O artigo 444.o, n.o 2, estabelece:

«Os tribunais são competentes para conhecer de processos:

[…]

19.

Nos termos do artigo 511.o, n.o 1:

«A realização de qualquer ato notarial ou a recusa da sua realização pode ser impugnada nos termos do procedimento previsto no presente capítulo.»

20.

E. E. é um nacional lituano cuja mãe casou com K.‑D. E., de nacionalidade alemã. Mãe e filho (fruto de um casamento anterior) mudaram‑se para a Alemanha quando este era menor.

21.

Em 4 de julho de 2013, a mãe de E. E. fez um testamento perante o notário de Garliava (Lituânia), instituindo‑o como o único herdeiro de todo o seu património ( 4 ).

22.

Em 17 de julho de 2017, E. E. requereu ao cartório notarial n.o 4 de Kaunas (Lituânia) a abertura do processo sucessório e a emissão de um certificado de direitos sucessórios ( 5 ).

23.

O notário indeferiu o pedido de E. E. com base na sua convicção de que, na aceção do Regulamento, o lugar de residência habitual da falecida à data do óbito era na Alemanha.

24.

E. E. impugnou a decisão do notário no Kauno apylinkės teismas (Tribunal de Primeira Instância de Kaunas, Lituânia). Este órgão jurisdicional declarou, em 29 de janeiro de 2018, que apesar de a mãe de E. E. reconhecer que se tinha mudado para a Alemanha não tinha quebrado as suas ligações com a Lituânia. Por este motivo, com base nos princípios de razoabilidade e da boa‑fé, deu provimento ao recurso, anulou a decisão do notário e ordenou‑lhe que realizasse o ato notarial.

25.

O notário recorreu da decisão da primeira instância para o Kauno apygardos teismas (Tribunal Regional de Kaunas, Lituânia), que, por Acórdão de 26 de abril de 2018, a anulou. O órgão jurisdicional de recurso declarou que, quando existem divergências quanto ao lugar de residência habitual do falecido, só um tribunal pode determinar que este tinha a sua residência habitual no seu Estado de origem e que, neste processo, nada indicava que o recorrente tivesse suscitado essa questão perante um órgão jurisdicional. Declarou também que, ao anular a decisão notarial impugnada, o tribunal de primeira instância se tinha baseado indevidamente em princípios gerais.

26.

E. E. interpôs recurso de cassação no Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Supremo Tribunal), que submete ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

27.

O pedido de decisão prejudicial entrou no Tribunal de Justiça em 4 de fevereiro de 2019. Apresentaram observações os Governos da Áustria, da Hungria, da Lituânia, do Reino de Espanha e da República Checa, bem como a Comissão.

28.

Foi realizada uma audiência em 16 de janeiro de 2020, na qual participaram os representantes dos Governos da Lituânia e do Reino de Espanha, bem como da Comissão Europeia.

29.

Abordarei, em primeiro lugar, a (quinta) questão relativa à possibilidade de a residência habitual de uma pessoa falecida ser estabelecida em vários Estados‑Membros. Para lhe responder, devo necessariamente avaliar a aplicabilidade do regulamento ao litígio.

30.

Em segundo lugar, debruçar‑me‑ei sobre a (quarta) questão relativa ao certificado de direitos sucessórios, o que implicará, por sua vez, a questão de saber se o notário que emite o referido certificado pode ser qualificado de autoridade judiciária.

31.

Finalmente, cingir‑me‑ei à última (e sexta) questão, relativa à competência dos órgãos jurisdicionais lituanos e à aplicação do direito lituano à sucessão mortis causa controvertida.

32.

O regulamento visa eliminar «os entraves à livre circulação de pessoas que atualmente se defrontam com dificuldades para exercerem os seus direitos no âmbito de uma sucessão com incidência transfronteiriça» ( 6 ).

33.

Não existe no regulamento uma definição de «sucessão com incidência transfronteiriça» nem uma lista de elementos que, dispersos em diferentes Estados, permitam determinar com precisão essa incidência. Na minha opinião, o objetivo do regulamento, que acabo de transcrever, exige uma avaliação flexível desses termos, de modo a que possam abranger qualquer sucessão cuja organização (pelo falecido) ou cuja tramitação (depois do seu óbito) sejam confrontados com obstáculos devido à presença de ligações com mais de um Estado.

34.

Nos termos dos capítulos II e III do regulamento, a residência habitual do falecido no momento do óbito ( 7 ) é o critério comum atributivo de competência judiciária internacional e fator de conexão da norma de conflito de leis. Com base nessa informação há que apreciar se, em virtude da localização de outro elemento num Estado que não seja o da residência do falecido, a sucessão não é meramente interna.

35.

Quanto à questão de saber qual possa ser essa «outra disposição», as disposições específicas do regulamento descrevem hipóteses de sucessão mortis causa relacionadas com mais de um foro, fornecendo, sem os esgotar, critérios para reconhecer o seu caráter transnacional. A situação dos bens, os herdeiros, legatários ou outros parentes próximos do falecido, bem como a nacionalidade deste, são outros tantos elementos típicos que se podem ter em consideração.

36.

A aplicação do regulamento não é facultativa, isto é, não depende da vontade de qualquer das partes ( 8 ). Impõe‑se ao operador jurídico, não podendo ser afastada quando, à luz das suas disposições, se verifique que uma determinada sucessão pode ter incidência em mais do que um foro.

37.

Em contrapartida, o regulamento proporciona aos interessados vias para atenuar, até certo ponto, os efeitos decorrentes do caráter transfronteiriço da situação.

38.

Em especial, o artigo 22.o do regulamento permite ao falecido tomar a iniciativa, em vida, para obviar às consequências de uma residência habitual sita num Estado que não seja aquele onde se concentram os restantes fatores (previsivelmente) relevantes para a sucessão. Não obstante, apenas poderá fazê‑lo no quadro que lhe é oferecido pelo regulamento: só quando seja nacional do segundo Estado. Nesta hipótese, pode escolher que a lei desse Estado seja aplicável.

39.

A sucessão não deixa de ser internacional por causa desta opção: no entanto, com base nela, as partes interessadas têm, após o óbito do de cuius, a possibilidade de atribuir competência judiciária internacional aos órgãos jurisdicionais do mesmo Estado ( 9 ) (artigos 5.o e seguintes do regulamento).

40.

Resumindo, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se, para efeitos do regulamento, a residência habitual do falecido tem de ser só uma ou, pelo contrário, se poderia admitir que tivesse várias residências habituais ( 10 ).

41.

Tal como já referi, no sistema do regulamento a residência habitual é, regra geral, o «fator de conexão geral» para determinar a competência judiciária internacional e a lei aplicável. Essa residência, na minha opinião, só pode ser uma, não pode ser múltipla.

42.

Os argumentos da previsibilidade, segurança jurídica, prevenção de resultados contraditórios ou o de a lei aplicável ser chamada a regular a totalidade da sucessão a fim de evitar a sua fragmentação, elencados no considerando 37 do regulamento, indiciam que a residência habitual deve ser só uma. O considerando 27, atendendo a que as disposições do regulamento visam assegurar que a autoridade que trata da sucessão aplique, na maior parte das situações, o seu direito interno, corrobora esta ideia.

43.

É certo que o regulamento prevê a eventualidade de que «o falecido tenha vivido de forma alternada em vários Estados ou tenha viajado entre Estados sem se ter instalado de forma permanente em nenhum deles» ( 11 ). Mas, perante estes casos, que qualifica de complexos, a solução que propõe conjuga diversos elementos para levar a cabo a apreciação final de todas as circunstâncias factuais, a fim de determinar qual foi «a» residência habitual.

44.

As disposições do regulamento perderiam a sua utilidade se se admitisse que, para dirimir os problemas que se propõe resolver, uma pessoa pudesse ter residência habitual simultaneamente em diversos Estados. Esta possibilidade desvirtuaria uma grande parte das disposições do próprio texto legal, que, insisto, se refere várias vezes «à» residência habitual no singular e não no plural.

45.

O regulamento também não dá uma definição do que seja uma «residência habitual» no contexto de uma sucessão transfronteiriça: limita‑se a indicar que deverá revelar uma «relação estreita e estável» com um Estado ( 12 ).

46.

A residência habitual é um conceito autónomo do direito da União, que não remete para cada um dos conceitos utilizados para designar esse mesmo fenómeno nos ordenamentos jurídicos nacionais. Se assim não fosse, seria posta em causa a uniformidade da aplicação do regulamento, deixando margem às diferentes opiniões das autoridades encarregadas de o aplicar.

47.

Embora não seja de excluir o recurso à definição de «residência habitual» utilizada por outras normas do direito da União, esse lugar, caracterizado por revelar uma relação estreita e estável com um Estado, deve ser apreciado tendo em conta os objetivos específicos do presente regulamento ( 13 ), elencados no seu considerando 7.

48.

Assim, o operador jurídico deve localizar a última residência habitual do falecido partindo desta perspetiva e, por conseguinte, à luz das orientações proporcionadas pelo próprio regulamento, recorrendo a outras apenas a título subsidiário.

49.

Embora o regulamento não defina o conceito de residência habitual, o certo é que fornece, nos seus considerandos 23 e 24, instruções úteis para a estabelecer. Precisa, antes de mais que a determinação da residência habitual deve resultar de uma avaliação global das circunstâncias da vida do de cuius durante os anos anteriores ao óbito e no momento em que este ocorra.

50.

Para fazer essa avaliação devem ser recolhidos todos os elementos de prova relevantes que sejam legalmente admissíveis. Neste contexto, as meras declarações de pessoas interessadas na sucessão, coincidentes e prestadas perante uma autoridade encarregada da sucessão que não exerce (como explicarei mais adiante) funções jurisdicionais, parecem‑me insuficientes para determinar a residência habitual do falecido.

51.

O conjunto de elementos de facto relativos à vida do falecido, a que se refere o considerando 23, permitirá decidir a qual dos casos, de entre os previstos neste e no considerando seguinte, corresponde o de um falecido específico.

52.

O primeiro caso é aquele em que as circunstâncias de facto relativas, designadamente, à duração e à regularidade da permanência do falecido num determinado Estado (elementos objetivos), bem como às condições e às razões dessa permanência (elementos subjetivos), revelam, por si só, a existência de uma «relação estreita e estável» com esse Estado ( 14 ).

53.

A estabilidade é, certamente, o que se procura nesta primeira fase da apreciação. No entanto, creio que, uma vez confirmada, não se devem extrair logo consequências definitivas sobre a residência habitual do falecido. Pode ser também necessário avaliar as circunstâncias que a justificavam ( 15 ), para identificar o lugar habitual de gestão dos seus interesses.

54.

Embora o legislador da UE tenha privilegiado o critério da residência habitual, não pode ignorar‑se a mobilidade crescente dos indivíduos. Daí que o tempo em que se encontrem num Estado‑Membro não seja, por si só, um critério decisivo: é necessário efetuar uma análise casuística de modo a que outros indícios, relativos à integração familiar e social da pessoa, ou à sua proximidade em relação ao lugar em questão, corroborem o resultado para o qual aponta o elemento temporal.

55.

A segunda situação está descrita no considerando 24 do regulamento para quando não se verifica uma presença regular e longa do falecido num determinado Estado ( 16 ). A partir daí colocam‑se duas hipóteses:

56.

Nestas hipóteses, um elemento pessoal (a nacionalidade do falecido) ou um elemento económico (o lugar de situação dos seus principais bens) podem contribuir especificamente para a apreciação global de todas as circunstâncias de facto.

57.

Penso que, à luz do raciocínio do órgão jurisdicional de reenvio, o Tribunal de Justiça devia realçar que a nacionalidade do falecido ou a situação dos seus bens são elementos determinantes da residência habitual a título subsidiário. Dito de outra forma: a análise conjunta dos factos relativos à estabilidade da situação do falecido e à sua justificação bastará para determinar se o seu caso é «complexo», nos próprios termos do considerando 24.

58.

Esta análise precede necessariamente o recurso à nacionalidade e à localização dos principais bens do falecido, que têm caráter excecional no sistema instaurado pelo regulamento a fim de garantir a segurança jurídica ( 17 ).

59.

Por último, recordo que o considerando 25 in fine do regulamento, no que respeita à determinação da lei aplicável, proíbe que se utilize, como fator de conexão subsidiário, o critério de «uma relação manifestamente mais estreita» do falecido com um ordenamento diferente do da sua última residência habitual, mesmo que a determinação desta seja complexa ( 18 ). Na minha opinião, daí decorre claramente que a identificação de uma residência habitual não pode ser afastada, por mais difícil que essa operação seja.

60.

O órgão jurisdicional de reenvio afirma que os dados relativos à residência habitual da falecida «constam de forma imprecisa dos autos ou são objeto de diferendo» ( 19 ). Assim, não parece entender que o tribunal de primeira instância ou o de recurso tenham decidido este ponto.

61.

Se assim for, o quadro que daí resulta caracteriza‑se mais pela falta de informação do que pelas dúvidas decorrentes da coexistência de elementos contraditórios, que impediriam formar uma convicção sobre o lugar da última residência habitual.

62.

Se não for possível obter elementos adicionais no âmbito do recurso de cassação, o litígio deve ser decidido com os que constam nos autos, uma vez que não é possível tratar a sucessão deixando esta questão em aberto. Em último caso, se as dúvidas sobre este facto forem insuperáveis, pode recorrer‑se à segunda das hipóteses descritas no considerando 24 do regulamento. A nacionalidade da falecida e a situação dos bens principais da herança passarão então a um primeiro plano na apreciação global de todas as circunstâncias factuais.

63.

O tribunal de reenvio pretende saber se, na ausência de certeza quanto à última residência habitual do falecido, a confluência dos restantes elementos conhecidos (em causa na sucessão) sob uma única jurisdição (a lituana) permite qualificar a sucessão como meramente interna. Neste caso, o regulamento não seria aplicável.

64.

Como já referi, a aplicação do regulamento não é facultativa. Decorre desta premissa que a relevância jurídica de determinadas declarações ou de comportamentos como o do cônjuge sobrevivo da falecida (que renunciou à herança e consentiu que seja tratada na Lituânia) resultará do regulamento, se este for aplicável, e de outro regime jurídico se não o for.

65.

Embora incumba ao órgão jurisdicional de reenvio pronunciar‑se sobre este ponto, a incidência transfronteiriça da sucessão mortis causa controvertida é difícil de ignorar, tendo em consideração que um dos potenciais herdeiros se encontra na Alemanha, o outro e os bens que fazem parte integrante da herança na Lituânia e a falecida teve a sua última residência num desses Estados (provavelmente na Alemanha, onde declarou que vivia quando fez o testamento). Nessa medida, o regulamento seria aplicável a esta sucessão.

66.

Uma resposta que fizesse depender a aplicabilidade do regulamento de decisões de cada uma das partes sobre os aspetos da herança que lhe dizem respeito daria lugar a uma situação de insegurança extrema. A situação é diferente quando, depois de ter optado por aplicar o regulamento, essas decisões são avaliadas nos termos das disposições deste.

67.

A quarta questão prejudicial parte da hipótese de que os notários lituanos não são considerados «órgão jurisdicionais», na aceção do regulamento. O tribunal de reenvio pretende saber, com base nessa premissa, se esses notários podem emitir certificados de direitos sucessórios «sem respeitarem as regras gerais em matéria de competência».

68.

A segunda parte desta mesma questão refere‑se à questão de saber se os certificados de direitos sucessórios podem ser qualificados de «ato autêntico», na aceção do regulamento.

69.

O regulamento define «órgão jurisdicional» no seu artigo 3.o, n.o 2. Essa noção inclui os tribunais e as outras autoridades e profissionais do direito com competência em matéria sucessória.

70.

O legislador europeu, consciente de que existem diferentes modelos de repartição de competências para tratar as questões relativas às sucessões nos Estados‑Membros, incorpora este dado no regulamento ( 20 ). Desta forma torna patente a vocação de neutralidade do sistema, na mesma linha de outros instrumentos prévios, em que diretamente, ou por via interpretativa, se adota uma noção de «órgão jurisdicional» conjugando uma perspetiva institucional ou orgânica e uma abordagem funcional.

71.

O Tribunal de Justiça já teve oportunidade de observar, num contexto semelhante a este, que «o exercício das funções jurisdicionais implica ter o poder de decidir por sua própria autoridade sobre eventuais questões controvertidas entre as partes em causa» ( 21 ).

72.

No Acórdão WB, o Tribunal de Justiça baseou‑se, em primeiro lugar, na sua interpretação do termo «decisão», realizada no âmbito da Convenção de Bruxelas de 1968 relativamente a uma transação judicial e à sua qualificação para efeitos do capítulo sobre o reconhecimento e execução de decisões dessa convenção. Em segundo lugar, retomou a sua jurisprudência anterior relativa ao artigo 267.o TFUE.

73.

Foi à luz destes elementos que, no Acórdão WB, o Tribunal de Justiça recusou reconhecer caráter de «órgão jurisdicional» ao notário que só pode exercer as atividades relativas à emissão da escritura de habilitação de herdeiros, mediante pedido conjunto dos interessados, e que não afetam as prerrogativas do juiz na falta de acordo das partes ( 22 ).

74.

A qualificação de uma autoridade não judiciária (ou de um profissional do direito) como «órgão jurisdicional», na aceção do regulamento, gera duas consequências: uma, no contexto da competência judiciária internacional; outra, no do regime de circulação do produto da sua atividade.

75.

Apenas e só quando a autoridade não judiciária (ou o profissional do direito) atua como «órgão jurisdicional» é que fica sujeita às regras de competência judiciária internacional do regulamento ( 23 ). Garante‑se, deste modo, que as suas intervenções cumprem o objetivo de proximidade entre a autoridade e a sucessão, necessária para a boa administração da justiça, e o de evitar a fragmentação da sucessão quanto ao mérito ( 24 ).

76.

Fora deste caso, o notário não está sujeito às regras de competência judiciária internacional do regulamento. Por extensão, também não lhe compete determinar se os órgãos jurisdicionais do ordenamento em que exerce têm competência genérica para, numa segunda etapa, decidir sobre a sua própria competência enquanto notário, em conformidade com a distribuição territorial operada pela lei do foro.

77.

O órgão jurisdicional de reenvio ( 25 ) parece entender o regulamento no sentido de que o notário não deve emitir um certificado de direitos sucessórios nacional se os órgãos jurisdicionais do ordenamento jurídico em que atua não tiverem competência internacional nos termos do regulamento. Essa observação é partilhada pelos Governos da Áustria e Hungria, e o seu conteúdo foi discutido na audiência.

78.

É certo que essa interpretação garantia a unidade de tratamento de uma sucessão relacionada com vários ordenamentos jurídicos. Além disso, nos termos do artigo 64.o do regulamento, é a norma pertinente quando é requerida a emissão de um certificado sucessório europeu. No entanto, o regulamento não a exige quando o pedido se refere a um certificado nacional.

79.

O regulamento explica, no seu considerando 32, que o objetivo de unidade se conjuga com o de facilitar as diligências dos herdeiros, o que é reconhecido em disposições como o artigo 13.o A emissão documentos sobre a qualidade de herdeiro ou os seus direitos por autoridades não jurisdicionais (por exemplo, notários que não têm essas funções) de diferentes Estados‑Membros não devia fragmentar a sucessão quanto ao resultado substantivo, uma vez que todas aplicam a mesma lei.

80.

É evidente que a pluralidade de certificados gera efetivamente fragmentação do ponto de vista da gestão da sucessão, mas esta possibilidade (inevitável) é aceite no regulamento, que a descreve no considerando 36, remetendo, como forma de solução, para o acordo voluntário das partes sobre a via a seguir. Na falta desse acordo — por conseguinte, numa situação de conflito —, é necessária a intervenção de um órgão jurisdicional: a última palavra cabe a um tribunal competente nos termos do regulamento.

81.

Resulta das informações prestadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, que foram confirmadas na audiência, que um notário lituano não tem competência para decidir os pontos controvertidos que existam entre as partes. Não dispõe da faculdade de estabelecer elementos de facto que não sejam claros e evidentes, nem de se pronunciar sobre factos controvertidos; em caso de dúvidas sobre o conteúdo do testamento, não lhe compete explicá‑lo, nem pode seguir a interpretação dada por um dos herdeiros, nem, em caso de diferendo entre estes, decidir qual é a compreensão do texto que reflete a vontade real do de cuius.

82.

Em caso de qualquer controvérsia ou dúvida, o notário lituano deve abster‑se de decidir, sendo o juiz que o deve fazer. São sempre as autoridades judiciárias que dirimem litígios, nomeadamente, sobre o lugar da abertura da sucessão, a validade do testamento, a respetiva execução, ou a administração da sucessão ( 26 ).

83.

Destas informações (que o órgão jurisdicional de reenvio deve corroborar) deduz‑se que a emissão de certificado de direitos sucessórios nacional pelos notários lituanos não implica o exercício de funções jurisdicionais. Esses notários não são, assim, um «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 650/2012.

84.

Em consequência do anteriormente exposto, o notário lituano não está sujeito às regras de competência judiciária internacional do regulamento nem condicionado pelo facto a circunstância de estas atribuírem, ou não, competência judiciária aos órgãos jurisdicionais lituanos para decidirem um litígio acerca da sucessão.

85.

O tribunal de reenvio pretende saber se o certificado emitido pelo notário lituano é um «ato autêntico» na aceção do regulamento, com efeitos jurídicos noutros Estados‑Membros ( 27 ).

86.

Quanto ao conceito de «ato autêntico», definido no artigo 3.o, n.o 1, alínea i), do regulamento, o Tribunal de Justiça pronunciou‑se em várias ocasiões; recentemente, no Acórdão WB ( 28 ). Também a qualidade e o alcance da «autenticidade», elemento essencial do ato autêntico, são descritos no regulamento e foram abordados pelo Tribunal de Justiça no mesmo acórdão ( 29 ).

87.

Nos termos dessa jurisprudência e da informação disponível ( 30 ), o certificado do notário lituano parece reunir as características necessárias para ser qualificado de «ato autêntico» para efeitos do regulamento, uma vez que:

88.

Uma vez mais, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio, cujo conhecimento do seu direito interno o coloca em melhor situação para decidir este ponto, pronunciar‑se definitivamente a esse respeito. Caso decida a atribuição do caráter de documento autêntico ao certificado, este terá a mesma força probatória noutros Estados‑Membros, nos termos do artigo 59.o, n.o 1, do regulamento.

89.

Na verdade, o tribunal a quo formula duas questões conexas, tomando como ponto de partida os factos descritos no seu despacho de reenvio. Pretende saber se, atendendo a esses factos, «as partes em causa concordaram que os órgãos jurisdicionais lituanos deviam ser considerados competentes e que o direito lituano devia ser aplicado».

90.

A resposta exige, por conseguinte, a interpretação do artigo 22.o, n.o 2, do regulamento. Tendo em conta a data do testamento, anterior a 17 de agosto de 2015, terei também em conta as suas disposições transitórias.

91.

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do regulamento, a escolha de lei de um Estado‑Membro, feita pelo falecido, dá às partes em causa na sucessão a possibilidade de atribuir, por acordo, competência exclusiva aos órgãos jurisdicionais desse Estado, sob determinadas condições. O artigo 7.o, alínea c), alarga a escolha, permitindo que seja feita expressamente perante o tribunal onde o assunto já foi submetido. No despacho de reenvio pede‑se também a interpretação destas disposições.

92.

A consagração da autonomia da vontade conflitual em matéria sucessória é um dos aspetos mais relevantes do regulamento. Não obstante, a validade da escolha está sujeita a requisitos subjetivos, objetivos e formais.

93.

Por razões óbvias, a faculdade de escolher só se reconhece ao falecido. Este, em aplicação do artigo 22.o, n.o 1, do regulamento, só pode escolher a lei do Estado de que é nacional ( 32 ).

94.

A fim de assegurar que tenha existido vontade de escolher e clareza relativamente ao seu objeto, o artigo 22.o, n.o 2, do regulamento impõe condições formais: a escolha deve ser feita expressamente numa declaração que revista a forma de uma disposição por morte ou resultar dos termos dessa disposição. Esta segunda possibilidade é a que suscita mais dificuldades na prática.

95.

Determinar se houve uma escolha de lei em matéria sucessória exige um especial cuidado, para garantir o respeito da vontade de um indivíduo (o falecido) que, por definição, não a poderá confirmar nem contestar quando for aberta a sucessão.

96.

Por isso, e devido às condições formais que já referi, entendo que não se pode deduzir a professio iuris de dados que não constem da própria disposição testamentária. Por maioria de razão quando esta foi feita perante notário e, por conseguinte, existiu (ou se pode pressupor que existiu) aconselhamento sobre a lei aplicável à sucessão.

97.

Assim, fatores externos à disposição testamentária (como, por exemplo, a deslocação do falecido a um determinado país para fazer o testamento, a nacionalidade da autoridade interveniente ou o ordenamento jurídico que lhe atribui competência) não são decisórios. Se for o caso, serão válidos como argumentos ad abundantiam, isto é, de apoio à conclusão quanto à existência ou não de escolha de lei, decorrente da própria disposição testamentária.

98.

Sobre esta última, nos termos do considerando 39 do regulamento, pode considerar‑se que a escolha de lei «resulta de uma disposição por morte […] se o falecido tiver feito referência […] a normas específicas da lei do Estado da sua nacionalidade ou se, de outra forma, tiver mencionado essa lei».

99.

Essa consequência depende, em grande medida, das normas específicas referidas. Uma comparação com a lei da residência habitual, na medida em que é aplicável por defeito, é necessária para determinar até que ponto aquelas normas referidas apenas são características do ordenamento jurídico cuja escolha está em causa.

100.

No entanto, o que até agora foi dito pode ser alterado no caso de testamentos feitos antes da data de aplicabilidade plena do regulamento.

101.

O artigo 83.o do regulamento prevê um regime transitório para disposições testamentárias anteriores a 17 de agosto de 2015. A finalidade deste é salvaguardá‑las de alterações legislativas posteriores à data em que o falecido organizou o destino do seu património após a sua morte.

102.

Inspirado pelo objetivo de preservar a vontade do testador, o artigo 83.o, n.o 2, regula a validade da escolha de lei, nacional ou outra, efetuada antes de 17 de agosto de 2015 (se o de cuius falecer nesse dia ou depois). Essa escolha é válida se respeitar as condições previstas no Capítulo III do regulamento, ou as vigentes, no momento em que a escolha foi feita, no Estado em que o falecido tinha a sua residência habitual ou em qualquer dos Estados de que era nacional.

103.

Em conformidade com o artigo 83.o, n.o 4, do regulamento, se uma disposição por morte causa anterior a 17 de agosto de 2015 é válida «nos termos da lei que o falecido tivesse podido escolher por força do presente regulamento, considera‑se que essa lei foi escolhida como lei aplicável à sucessão».

104.

A ficção estabelecida por essa disposição elimina a necessidade de averiguar se, num testamento anterior a 17 de agosto de 2015, houve escolha de lei, quando esta não se deduza de forma evidente do texto (caso este em que deve ser tido em conta o artigo 83.o, n.o 2): evidentemente, sempre que esteja preenchido o requisito previsto pela própria norma.

105.

É facto assente que o testamento foi feito perante notário na Lituânia, em 4 de julho de 2013. Nesse momento, a sucessão já apresentava elementos transfronteiriços que eram conhecidos da falecida: a sua nacionalidade lituana, a regularidade da sua permanência na Alemanha, a localização do seu património na Lituânia e as diferentes nacionalidades do seu marido e filho, respetivamente.

106.

Além disso, nessa data o regulamento já tinha entrado em vigor. Uma escolha de lei feita expressamente, ou que decorresse dos termos da disposição testamentária, teria sido possível ao abrigo do artigo 83.o, n.o 2.

107.

De qualquer forma, se o testamento é válido nos termos da lei nacional da falecida à data da outorga, ou à data do falecimento, o artigo 83.o, n.o 4, do regulamento autoriza a recorrer, sem mais, à ficção de que essa lei foi efetivamente escolhida.

108.

A competência judiciária internacional para decidir de qualquer aspeto relativo a uma sucessão com elementos transfronteiriços compete exclusivamente, nos termos do artigo 4.o do regulamento, aos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em que o falecido tinha a sua residência habitual no momento do óbito.

109.

Provavelmente, existe uma forte conexão entre os órgãos jurisdicionais assim designados e os bens da herança, assim como com as pessoas interessadas nesta. E, uma vez que a lei aplicável é, por defeito, a da última residência habitual do falecido, também se verifica automaticamente uma correlação forum/ius. Ambos são objetivos específicos do regulamento, conforme explicam os seus considerandos 23 e 27.

110.

A mobilidade crescente das pessoas, aliada à possibilidade de escolher a lei nacional para regular a sua sucessão futura, põem em risco, ou impossibilitam diretamente, os objetivos que acabo de mencionar. Consciente disto, o legislador europeu adotou regras de competência judiciária internacional que, sob determinadas condições, afastam a do artigo 4.o do regulamento.

111.

Uma dessas regras é a que dá às pessoas interessadas na sucessão a faculdade de atribuir competência aos órgãos jurisdicionais do Estado de que o falecido era nacional, quando este tenha escolhido como aplicável a sua lei nacional.

112.

Pode suscitar‑se a questão de saber se a opção dada às partes interessadas e que, repito, depende de uma prévia escolha de lei pelo falecido, também existe quando não há certeza de ter havido uma escolha expressa mas a lei nacional do de cuius se impõe devido à ficção consagrada no artigo 83.o, n.o 4, do regulamento (para testamentos anteriores a 17 de agosto de 2015).

113.

Na minha opinião, a resposta deve ser afirmativa. Deve excluir‑se uma leitura formalista do regulamento (embora aluda sempre à lei «escolhida» pelo falecido) e fomentar‑se a atribuição de competência judiciária à autoridade que melhor conhece o direito material aplicável. Creio que essa é a solução mais coerente com o objetivo exposto no considerando 27 do regulamento.

114.

Quando a lei escolhida pelo falecido para regular a sua sucessão seja a de um Estado‑Membro, o artigo 5.o do regulamento prevê que as partes interessadas podem atribuir a competência exclusiva, para decidir de toda e qualquer questão em matéria sucessória, a um órgão jurisdicional desse Estado.

115.

No entanto, esta extensão de competência expressa está sujeita a rigorosas condições de forma, nos termos do n.o 2 do referido artigo 5.o Pretende‑se garantir, assim, que quem subscreve um acordo que atribui a competência exclusiva conhece o seu conteúdo, dá‑lhe o seu consentimento e tem consciência das suas consequências: a extensão da competência dos órgãos jurisdicionais escolhidos e a revogação da dos órgãos jurisdicionais da última residência habitual do falecido.

116.

O artigo 7.o, alínea c), do regulamento prevê também que as partes na ação (entenda‑se, numa ação pendente) aceitem expressamente a competência do órgão jurisdicional onde a mesma foi intentada. O artigo 9.o estende a competência do órgão jurisdicional escolhido por acordo, a quem o processo já está submetido, às partes na ação que não participaram no acordo, se comparecerem perante esse órgão jurisdicional sem contestar a respetiva competência.

117.

O regulamento não prevê outras possibilidades de atribuição de competência. A falta de comparência de uma parte interessada que tenha sido notificada da abertura do processo sucessório não equivale ao seu acordo tácito. A declaração feita por uma parte interessada fora do âmbito de qualquer processo sobre os seus direitos ou obrigações relativamente à herança, também não tem este efeito.

118.

O legislador europeu não impõe no artigo 5.o as mesmas condições de forma rigorosas que no artigo 7.o Neste segundo caso, a ação está pendente: os interessados chamados a participar nela, e que aceitem nesse momento a competência do órgão jurisdicional ao qual foi submetido o processo, terão tido à sua disposição todos os elementos necessários para que o seu consentimento se considere informado.

119.

No entanto, a aceitação da competência deve ser expressa, a fim de evitar qualquer dúvida acerca da sua existência. Cabe ao legislador nacional especificar outras condições de prazos e de forma para tornar efetiva a aceitação no processo sucessório aberto, respeitando os princípios da eficácia e da equivalência.

120.

Em conformidade com os dados do reenvio prejudicial, não parece que tenha havido um acordo de atribuição de competência das partes a favor dos órgãos jurisdicionais da Lituânia. Em contrapartida, existem declarações unilaterais do cônjuge sobrevivo da falecida, efetuadas na Alemanha, nas quais renuncia a qualquer direito sobre a herança, aceita a competência dos órgãos jurisdicionais lituanos e se recusa a comparecer perante eles nos processos pendentes nesse Estado.

121.

Apenas a segunda destas declarações tem interesse, na medida em que possa corresponder à situação descrita no artigo 7.o, alínea c), do regulamento. O órgão jurisdicional de reenvio deve determinar se é o caso, à luz dos termos dessa declaração, em especial, do alcance do consentimento que nela se expresse. Deve também verificar as restantes condições de prazos e forma, previstas no seu ordenamento, para que uma declaração desse tipo produza efeitos de atribuição de competência nos processos pendentes.

122.

Relativamente à competência judiciária por acordo entre as partes, creio ser oportuno recordar que o regulamento não deve ser interpretado de modo a impedir as partes de decidir a sucessão extrajudicialmente, num Estado‑Membro da sua escolha, se tal for possível de acordo com a lei desse Estado‑Membro. Tal possibilidade deve ficar em aberto mesmo que a lei aplicável à sucessão não seja a lei desse Estado. Este critério, que o considerando 29 do regulamento expressa claramente, pode ser útil ao órgão jurisdicional de reenvio.

123.

Face ao exposto, proponho que se responda ao Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Supremo Tribunal, Lituânia) nos seguintes termos: