Case C-485/19: Judgment of the Court (First Chamber) of 22 April 2021 (request for a preliminary ruling from the Krajský súd v Prešove — Slovakia) — LH v Profi Credit Slovakia s.r.o. (Reference for a preliminary ruling — Consumer protection — Directive 2008/48/EC — Credit agreements for consumers — Directive 93/13/EEC — Unfair contract terms — Payment made under an unlawful term — Unjust enrichment of the lender — Right to restitution time-barred — Principles of Union law — Principle of effectiveness — Article 10(2) of Directive 2008/48 — Information to be included in a credit agreement — Elimination of certain national requirements on the basis of the case-law of the Court — Interpretation of the old version of the national legislation in accordance with that case-law — Temporal effects)

Processo C-485/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — LH/Profi Credit Slovakia s.r.o. («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Pagamento efetuado for força de uma cláusula ilícita — Enriquecimento injustificado do mutuante — Prescrição do direito à restituição — Princípios do direito da União — Princípio da efetividade — Artigo 10.°, n.° 2, da Diretiva 2008/48 — Informações a mencionar num contrato de crédito — Eliminação de certas exigências nacionais com fundamento na jurisprudência do Tribunal de Justiça — Interpretação da versão anterior da regulamentação nacional em conformidade com essa jurisprudência — Efeitos no tempo»)

Processo C-485/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — LH/Profi Credit Slovakia s.r.o. («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Pagamento efetuado for força de uma cláusula ilícita — Enriquecimento injustificado do mutuante — Prescrição do direito à restituição — Princípios do direito da União — Princípio da efetividade — Artigo 10.°, n.° 2, da Diretiva 2008/48 — Informações a mencionar num contrato de crédito — Eliminação de certas exigências nacionais com fundamento na jurisprudência do Tribunal de Justiça — Interpretação da versão anterior da regulamentação nacional em conformidade com essa jurisprudência — Efeitos no tempo»)

JO C 228 de 14.6.2021, p. 3–4 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)