EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62018TN0597
Case T-597/18: Action brought on 1 October 2018 — Hermann Albers v Commission
Processo T-597/18: Recurso interposto em 1 de outubro de 2018 — Hermann Albers/Comissão
Processo T-597/18: Recurso interposto em 1 de outubro de 2018 — Hermann Albers/Comissão
JO C 427 de 26.11.2018, p. 99–100
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 01/10/2018
- Date lodged:
- 01/10/2018
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- alemão
- Type of procedure:
- Recurso de anulação
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Instruments cited in case law:
- Link
|
26.11.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 427/99 |
Recurso interposto em 1 de outubro de 2018 — Hermann Albers/Comissão
(Processo T-597/18)
(2018/C 427/131)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Hermann Albers e.K. (Neubörger, Alemanha) (representante: S. Roling, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
|
— |
anular a Decisão C(2018) 4385 final da Comissão, de 12 de julho de 2018; |
|
— |
condenar a Comissão nas despesas do processo. |
Fundamentos e principais argumentos
Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação da Decisão C(2018) 4385 final da Comissão, de 12 de julho de 2018, relativa à sua denúncia sobre o auxílio estatal, no que diz respeito à disposição do artigo 7a da Niedersächsisches Nahverkehrsgesetz (Lei relativa aos transportes locais da Baixa Saxónia, a seguir «NNVG») (processo SA. 46697 [2017/NN]) (JO 2018, C 292, p. 1).
O recurso assenta num único fundamento, relativo ao facto de o artigo 7a da NNVG estabelecer, contrariamente à posição da Comissão, um auxílio novo sujeito ao dever de notificação.
