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Έγγραφο 62018TA0537
Case T-537/18: Judgment of the General Court of 21 December 2022 — Vialto Consulting v Commission (Instrument for Pre-accession Assistance — Grants — Investigations by OLAF — Administrative penalty — Exclusion, for a period of two years, from public procurement procedures and from procedures for the award of grants financed from the general budget of the European Union — Obligation to state reasons — Article 7(1) of Regulation (EC) No 2185/96 — Principle of good administration — Legitimate expectations — Unlimited jurisdiction — Proportionality of the penalty)
Processo T-537/18: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2022 — Vialto Consulting/Comissão [«Instrumento de assistência à pré-adesão — Subvenções — Inquéritos do OLAF — Sanção administrativa — Exclusão dos processos de adjudicação de contratos públicos e dos procedimentos de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União por um período de dois anos — Dever de fundamentação — Artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2185/96 — Princípio da boa administração — Confiança legítima — Competência de plena jurisdição — Proporcionalidade da sanção»]
Processo T-537/18: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2022 — Vialto Consulting/Comissão [«Instrumento de assistência à pré-adesão — Subvenções — Inquéritos do OLAF — Sanção administrativa — Exclusão dos processos de adjudicação de contratos públicos e dos procedimentos de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União por um período de dois anos — Dever de fundamentação — Artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2185/96 — Princípio da boa administração — Confiança legítima — Competência de plena jurisdição — Proporcionalidade da sanção»]
JO C 83 de 6.3.2023, σ. 15 έως 16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Ημερομηνία εγγράφου:
- 21/12/2022
- Ημερομηνία υποβολής:
- 13/09/2018
- Συντάκτης:
- Tribunal Geral
- Μορφή:
- Informações judiciais
- Αυθεντική γλώσσα:
- grego
- Διαδικασία:
- Ação fundada em responsabilidade, Recurso de anulação - não fundamentado
- Σύνδεσμος
- Επιλογή όλων των εγγράφων που παραπέμπουν σε αυτό το έγγραφο
- Πράξεις που επηρεάζονται από την υπόθεση:
-
- Related EU case law document 62018TJ0537
- Πράξεις που παρατίθενται στη νομολογία:
- Σύνδεσμος
|
6.3.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 83/15 |
Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2022 — Vialto Consulting/Comissão
(Processo T-537/18) (1)
(«Instrumento de assistência à pré-adesão - Subvenções - Inquéritos do OLAF - Sanção administrativa - Exclusão dos processos de adjudicação de contratos públicos e dos procedimentos de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União por um período de dois anos - Dever de fundamentação - Artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2185/96 - Princípio da boa administração - Confiança legítima - Competência de plena jurisdição - Proporcionalidade da sanção»)
(2023/C 83/17)
Língua do processo: grego
Partes
Recorrente: Vialto Consulting Kft. (Budapeste, Hungria) (representantes: V. Christianos, A. Politis e G. Kelepouri, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Katsimerou e R. Pethke, agentes)
Objeto
Com o seu recurso, a recorrente pede, por um lado, com fundamento no artigo 263.o TFUE, a anulação da Decisão da Comissão Europeia, de 29 de junho de 2018, pela qual excluiu a recorrente por um período de dois anos dos processos de adjudicação de contratos públicos, dos procedimentos de concessão de subvenções, dos processos de instrumentos financeiros (para os veículos de investimento com fins especiais e os intermediários financeiros) e dos processos de prémios regulados pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO 2012, L 298, p. 1), bem como dos processos de adjudicação regulados pelo Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO 2015, L 58, p. 17), e ordenou a publicação dessa exclusão na página Internet da Comissão, e, por outro, com fundamento no artigo 268.o TFUE, a reparação dos danos que sofreu em resultado desta decisão.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Vialto Consulting Kft. é condenada nas despesas. |
