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Document 62018TA0437
Case T-437/18: Judgment of the General Court of 29 April 2020 — Tilly-Sabco v Commission (Non-contractual liability — Agriculture — Export refunds — Poultrymeat — Annulment of Implementing Regulation (EU) No 689/2013 by a judgment of the Court of Justice — Damage)
Processo T-437/18: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2020 — Tilly-Sabco/Comissão [«Responsabilidade extracontratual — Agricultura — Restituições à exportação — Carne de aves — Anulação do Regulamento de Execução (UE) n.° 689/2013 por um acórdão do Tribunal de Justiça — Dano»]
Processo T-437/18: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2020 — Tilly-Sabco/Comissão [«Responsabilidade extracontratual — Agricultura — Restituições à exportação — Carne de aves — Anulação do Regulamento de Execução (UE) n.° 689/2013 por um acórdão do Tribunal de Justiça — Dano»]
JO C 201 de 15.6.2020, p. 20–20
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 29/04/2020
- Date lodged:
- 13/07/2018
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Ação fundada em responsabilidade - não fundamentada
- Link
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- Case affecting:
-
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- Instruments cited in case law:
- Link
|
15.6.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 201/20 |
Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2020 — Tilly-Sabco/Comissão
(Processo T-437/18) (1)
(«Responsabilidade extracontratual - Agricultura - Restituições à exportação - Carne de aves - Anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 por um acórdão do Tribunal de Justiça - Dano»)
(2020/C 201/28)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Tilly-Sabco (Guerlesquin, França) (representantes: R. Milchior e S. Charbonnel, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis e B. Hofstötterer, agentes)
Objeto
Pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do dano alegadamente sofrido pela recorrente em razão da adoção do Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira (JO 2013, L 196, p. 13).
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Tilly-Sabco é condenada nas despesas. |
