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Document 62018CN0786
Case C-786/18: Request for a preliminary ruling from the Bundesgerichtshof (Germany) lodged on 14 December 2018 — ratiopharm GmbH v Novartis Consumer Health GmbH
Processo C-786/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de dezembro de 2018 — ratiopharm GmbH/Novartis Consumer Health GmbH
Processo C-786/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de dezembro de 2018 — ratiopharm GmbH/Novartis Consumer Health GmbH
JO C 112 de 25.3.2019, p. 23–23
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
25.3.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 112/23 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de dezembro de 2018 — ratiopharm GmbH/Novartis Consumer Health GmbH
(Processo C-786/18)
(2019/C 112/28)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesgerichtshof
Partes no processo principal
Recorrente no recurso de «Revision»: ratiopharm GmbH
Recorrido no recurso de «Revision»: Novartis Consumer Health GmbH
Questões prejudiciais
1) |
Deve o artigo 96.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE (1) ser interpretado no sentido de que as empresas farmacêuticas podem entregar gratuitamente também a farmacêuticos medicamentos acabados, quando as respetivas embalagens contêm a menção «amostra para efeitos de demonstração», esses medicamentos se destinam a serem experimentados pelos farmacêuticos, não há o risco de serem redistribuídos (em embalagens fechadas) a consumidores finais e se verificam as restantes condições de entrega previstas no artigo 96.o, n.o 1, alíneas a) a d), f) e g), dessa diretiva? |
2) |
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o artigo 96.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE obsta a uma disposição nacional como o § 47, n.o 3, da Arzneimittelgesetz (Lei dos medicamentos), se esta for interpretada no sentido de que as empresas farmacêuticas não podem entregar gratuitamente a farmacêuticos medicamentos acabados, quando as embalagens contêm a menção «para efeitos de demonstração», esses medicamentos se destinam a serem experimentados pelos farmacêuticos, não há o risco de serem redistribuídos (em embalagens fechadas) a consumidores finais e se verificam as restantes condições de entrega previstas no artigo 96.o, n.o 1, alíneas a) a d), f) e g), dessa diretiva? |
(1) Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001, L 311, p. 67), conforme alterada pelo Regulamento (UE) 2017/745, de 5 de abril de 2017 (JO 2017, L 117, p. 1).