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Document 62018CN0722
Case C-722/18: Request for a preliminary ruling from the Sąd Okręgowy w Warszawie (Poland) lodged on 19 November 2018 — KROL — Zakład Robót Wodno-Kanalizacyjnych Sp. z o.o., S.k. v Porr S.A.
Processo C-722/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 19 de novembro de 2018 — KROL — Zakład Robót Wodno-Kanalizacyjnych/Porr
Processo C-722/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 19 de novembro de 2018 — KROL — Zakład Robót Wodno-Kanalizacyjnych/Porr
JO C 164 de 13.5.2019, p. 2–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 19/11/2018
- Date lodged:
- 19/11/2018
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- polaco
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
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- Case affecting:
-
- Submits a preliminary question about 12016E018
- Submits a preliminary question about 32000L0035 considerando 13
- Submits a preliminary question about 32000L0035 considerando 20
- Submits a preliminary question about 32000L0035 considerando 22
- Link
|
13.5.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 164/2 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 19 de novembro de 2018 — KROL — Zakład Robót Wodno-Kanalizacyjnych/Porr
(Processo C-722/18)
(2019/C 164/03)
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Sąd Okręgowy w Warszawie
Partes no processo principal
Recorrente: KROL — Zakład Robót Wodno-Kanalizacyjnych Sp. z o.o., S. k.
Recorrido: Porr S.A.
Questão prejudicial
O direito da União Europeia — em particular os considerandos 13, 20 e 22 do Preâmbulo da Diretiva 2000/35/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, e o artigo 18.o do Tratado, que consagra o princípio da não discriminação — admite a exclusão do direito à compensação por atrasos nos pagamentos para as transações financiadas no todo ou em parte por dotações provenientes dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão da União Europeia, como resulta do artigo 4.o, n.o 3, alínea c), da ustawa o terminach zapłaty w transakcjach handlowych (Lei sobre os prazos de pagamento nas transações comerciais)?
