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Document 62018CA0270
Case C-270/18: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 16 October 2019 (request for a preliminary ruling from the Conseil d’État — France) — UPM France v Premier ministre, Ministre de l’Action et des Comptes publics (Reference for a preliminary ruling — Directive 2003/96/EC — Taxation of energy products and electricity — Third subparagraph of Article 21(5) — Exemption of small producers of electricity, subject to the taxation of electricity produced — Lack, during an authorised transitional period, of an internal tax on end consumption of electricity — Article 14(1)(a) — Obligation to exempt energy products and electricity used to produce electricity)
Processo C-270/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État – França) – UPM France/Premier ministre, Ministre de l'Action et des Comptes publics («Reenvio prejudicial – Diretiva 2003/96/CE – Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade – Artigo 21.o, n.o 5, terceiro parágrafo – Isenção dos pequenos produtores de eletricidade, subordinada à tributação da eletricidade produzida – Inexistência, durante um período transitório autorizado, de um imposto interno sobre o consumo final de eletricidade – Artigo 14.o, n.o 1, alínea a) – Obrigação de isenção dos produtos energéticos e da eletricidade utilizados para produzir eletricidade»)
Processo C-270/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État – França) – UPM France/Premier ministre, Ministre de l'Action et des Comptes publics («Reenvio prejudicial – Diretiva 2003/96/CE – Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade – Artigo 21.o, n.o 5, terceiro parágrafo – Isenção dos pequenos produtores de eletricidade, subordinada à tributação da eletricidade produzida – Inexistência, durante um período transitório autorizado, de um imposto interno sobre o consumo final de eletricidade – Artigo 14.o, n.o 1, alínea a) – Obrigação de isenção dos produtos energéticos e da eletricidade utilizados para produzir eletricidade»)
JO C 423 de 16.12.2019, p. 10–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 16/10/2019
- Date lodged:
- 19/04/2018
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62018CJ0270
- Instruments cited in case law:
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|
16.12.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 423/10 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État – França) – UPM France/Premier ministre, Ministre de l'Action et des Comptes publics
(Processo C-270/18) (1)
(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Artigo 21.o, n.o 5, terceiro parágrafo - Isenção dos pequenos produtores de eletricidade, subordinada à tributação da eletricidade produzida - Inexistência, durante um período transitório autorizado, de um imposto interno sobre o consumo final de eletricidade - Artigo 14.o, n.o 1, alínea a) - Obrigação de isenção dos produtos energéticos e da eletricidade utilizados para produzir eletricidade»)
(2019/C 423/11)
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Conseil d'État
Partes no processo principal
Recorrente: UPM France
Recorrido: Premier ministre, Ministre de l'Action et des Comptes publics
Dispositivo
O artigo 21.o, n.o 5, terceiro parágrafo, segunda frase, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que a isenção prevista nesta disposição para os pequenos produtores de eletricidade, desde que, em derrogação do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), desta diretiva, os produtos energéticos utilizados para produzir essa eletricidade sejam tributados, não podia ser aplicada pela República Francesa durante o período transitório que lhe foi concedido, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 10, segundo parágrafo, da referida diretiva, até 1 de janeiro de 2009 e durante o qual este Estado-Membro não instituiu o sistema de tributação da eletricidade previsto pela mesma diretiva.
