6.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 374/45

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declarar o presente recurso admissível e procedente;

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anular a decisão, datada de 14 de novembro de 2016, de despedimento da recorrente;

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anular a decisão da AHCC, de 2 de junho de 2017, de indeferimento da reclamação da recorrente de 3 de fevereiro de 2017;

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conceder à recorrente o montante de 15 000 euros a título do prejuízo moral sofrido;

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condenar a recorrida na totalidade das despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 84.o CEAA, às irregularidades processuais cometidas pela agência recorrida, à violação do princípio da boa administração e do dever de solicitude bem como à violação dos direitos de defesa da recorrente e, em especial, do seu direito de ser ouvida.

2.

Segundo fundamento, relativo à inexistência de condições normais de estágio e à violação do princípio da boa administração e do dever de solicitude.

3.

Terceiro fundamento, relativo à inexistência de objetivos claramente definidos, à violação do artigo 80.o CEAA e ao não respeito do princípio de correspondência entre o grupo de funções IV e as tarefas atribuídas à recorrente.

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de o relatório de estágio assentar em fundamentos manifestamente errados.

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do dever de solicitude e do princípio da boa administração bem como a um desvio de poder.