Case T-491/17: Order of the General Court of 24 September 2019 –Opere Pie d’Onigo v Commission (Action for annulment — State aid — Aid scheme established by Italy for certain providers of socio-sanitary services — Costs associated with staff absences in respect of maternity and care provided to dependent family members — Contributions paid by the State to private undertakings — Decision not to raise any objections — No placement in an unfavourable competitive position — Lack of direct concern — Inadmissibility)

Processo T-491/17: Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Opere Pie d’Onigo/Comissão («Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Regime de auxílio instaurado por Itália a favor de certos prestadores de serviços sóciossanitários – Custos relacionados com as ausências do pessoal por motivo de maternidade e de assistência à família em situação de dependência – Ajudas pagas pelo Estado às empresas privadas – Decisão de não levantar objeções – Não colocação numa situação concorrencial desvantajosa – Não afetação direta – Inadmissibilidade»)

Processo T-491/17: Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Opere Pie d’Onigo/Comissão («Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Regime de auxílio instaurado por Itália a favor de certos prestadores de serviços sóciossanitários – Custos relacionados com as ausências do pessoal por motivo de maternidade e de assistência à família em situação de dependência – Ajudas pagas pelo Estado às empresas privadas – Decisão de não levantar objeções – Não colocação numa situação concorrencial desvantajosa – Não afetação direta – Inadmissibilidade»)

JO C 423 de 16.12.2019, p. 50–50 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)