Case T-806/17: Judgment of the General Court of 3 October 2019 – BASF and REACH & colours v ECHA (REACH — Article 11 of Regulation (EC) No 1907/2006 — Article 3(3) of Implementing Regulation (EU) 2016/9 — Requirement for joint submission of data — Joint submission with possibility of a complete opt-out — Administrative practice of ECHA requiring an agreement on the terms for making a joint submission with the lead registrant for a registered substance — Failure to reach an agreement — Dispute resolution mechanism applied by analogy — Decision granting access to a joint submission — Legal basis — Broad discretion of ECHA — Manifest error of assessment — Obligation to state reasons — Legal certainty)

Processo T-806/17: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – BASF e REACH & colours/ECHA [«REACH – Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 – Artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/9 – Obrigação de submissão conjunta de dados – Submissão conjunta com opção de derrogação completa – Prática administrativa da ECHA que impõe um acordo relativo às condições de acesso a uma submissão conjunta com o declarante principal para uma substância registada – Inexistência de acordo – Mecanismo de resolução de diferendos aplicado por analogia – Decisão que concede acesso a uma submissão conjunta – Base jurídica – Poder de apreciação da ECHA – Erro manifesto de apreciação – Dever de fundamentação – Segurança jurídica»]

Processo T-806/17: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – BASF e REACH & colours/ECHA [«REACH – Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 – Artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/9 – Obrigação de submissão conjunta de dados – Submissão conjunta com opção de derrogação completa – Prática administrativa da ECHA que impõe um acordo relativo às condições de acesso a uma submissão conjunta com o declarante principal para uma substância registada – Inexistência de acordo – Mecanismo de resolução de diferendos aplicado por analogia – Decisão que concede acesso a uma submissão conjunta – Base jurídica – Poder de apreciação da ECHA – Erro manifesto de apreciação – Dever de fundamentação – Segurança jurídica»]

JO C 423 de 16.12.2019, p. 33–34 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)