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Document 62017TA0633
Case T-633/17: Judgment of the General Court of 9 October 2018 — Sárossy v Commission (Access to documents — Regulation (EC) No 1049/2001 — Documents relating to the procedure EU Pilot No 8572/16 CHAP(2015) 00353 — Refusal to grant access — Article 4(2), third indent, of Regulation No 1049/2001 — Exception relating to the protection of the purpose of investigations — General presumption of confidentiality — Overriding public interest)
Processo T-633/17: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2018 — Sárossy/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos ao procedimento EU Pilot n.o 8572/16 CHAP(2015) 00353 — Recusa de acesso — Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inquérito — Presunção geral de confidencialidade — Interesse público superior»]
Processo T-633/17: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2018 — Sárossy/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos ao procedimento EU Pilot n.o 8572/16 CHAP(2015) 00353 — Recusa de acesso — Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inquérito — Presunção geral de confidencialidade — Interesse público superior»]
JO C 427 de 26.11.2018, p. 60–61
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
26.11.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 427/60 |
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2018 — Sárossy/Comissão
(Processo T-633/17) (1)
(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos ao procedimento EU Pilot n.o 8572/16 CHAP(2015) 00353 - Recusa de acesso - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inquérito - Presunção geral de confidencialidade - Interesse público superior»)
(2018/C 427/79)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Róbert Sárossy (Budapeste, Hungria) (representante: D. Lazar, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e C. Ehrbar, agentes)
Interveniente em apoio da recorrida: Hungria (representantes: M. Fehér, G. Koós e M. Tátrai, agentes)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das decisões de 12 de junho e 17 de julho de 2017 da Comissão, que recusaram ao recorrente o acesso aos documentos relativos ao procedimento EU Pilot no 8572/16 CHAP(2015) 00353.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
Róbert Sárossy suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia. |
3) |
A Hungria suportará as suas próprias despesas. |