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Document 62017TA0633

    Processo T-633/17: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2018 — Sárossy/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos ao procedimento EU Pilot n.o 8572/16 CHAP(2015) 00353 — Recusa de acesso — Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inquérito — Presunção geral de confidencialidade — Interesse público superior»]

    JO C 427 de 26.11.2018, p. 60–61 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    26.11.2018   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 427/60


    Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2018 — Sárossy/Comissão

    (Processo T-633/17) (1)

    («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos ao procedimento EU Pilot n.o 8572/16 CHAP(2015) 00353 - Recusa de acesso - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inquérito - Presunção geral de confidencialidade - Interesse público superior»)

    (2018/C 427/79)

    Língua do processo: alemão

    Partes

    Recorrente: Róbert Sárossy (Budapeste, Hungria) (representante: D. Lazar, advogado)

    Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e C. Ehrbar, agentes)

    Interveniente em apoio da recorrida: Hungria (representantes: M. Fehér, G. Koós e M. Tátrai, agentes)

    Objeto

    Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das decisões de 12 de junho e 17 de julho de 2017 da Comissão, que recusaram ao recorrente o acesso aos documentos relativos ao procedimento EU Pilot no 8572/16 CHAP(2015) 00353.

    Dispositivo

    1)

    É negado provimento ao recurso.

    2)

    Róbert Sárossy suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

    3)

    A Hungria suportará as suas próprias despesas.


    (1)  JO C 382, de 13.11.2017.


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