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Document 62017CN0631

    Processo C-631/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 9 de novembro de 2017 — SF / Inspecteur van de Belastingdienst

    JO C 63 de 19.2.2018, p. 5–5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    09/11/2017
    Date lodged:
    09/11/2017
    Author:
    Tribunal de Justiça
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    neerlandês
    Type of procedure:
    Recurso prejudicial
    Link
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    Case affecting:
    Link

    19.2.2018   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 63/5

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 9 de novembro de 2017 — SF / Inspecteur van de Belastingdienst

    (Processo C-631/17)

    (2018/C 063/07)

    Língua do processo: neerlandês

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Hoge Raad der Nederlanden

    Partes no processo principal

    Recorrente: SF

    Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst

    Questão prejudicial

    Qual é o Estado-Membro cuja lei é designada pelo Regulamento [n.o 883/2004] (1) numa situação em que o trabalhador: a) é residente na Letónia, b) tem a nacionalidade letã, c) trabalha para um empregador estabelecido nos Países Baixos, d) como marítimo, e) exerce a sua atividade a bordo de um navio que arvora pavilhão das Bahamas, e f) exerce esta atividade fora do território da União?

    (1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).

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