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Document 62017CN0412
Case C-412/17: Request for a preliminary ruling from the Bundesverwaltungsgericht — Germany lodged on 10 July 2017 — Federal Republic of Germany v Touring Tours und Travel GmbH
Processo C-412/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 10 de julho de 2017 — República Federal da Alemanha/Touring Tours und Travel GmbH
Processo C-412/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 10 de julho de 2017 — República Federal da Alemanha/Touring Tours und Travel GmbH
JO C 330 de 2.10.2017, p. 6–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
2.10.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 330/6 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 10 de julho de 2017 — República Federal da Alemanha/Touring Tours und Travel GmbH
(Processo C-412/17)
(2017/C 330/08)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesverwaltungsgericht
Partes no processo principal
Recorrente: República Federal da Alemanha
Recorrida: Touring Tours und Travel GmbH
Questões prejudiciais
1) |
O artigo 67.o, n.o 2, TFUE e os artigos 22.o e 23.o do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1), opõem-se ao regime nacional de um Estado-Membro que tem por efeito obrigar as empresas de autocarros cujas carreiras atravessam uma fronteira interna Schengen a controlar os documentos de viagem dos seus passageiros antes de atravessar uma fronteira interna, para impedir o transporte para o território da República Federal da Alemanha de estrangeiros sem passaporte nem título de residência? Em especial:
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2) |
Os artigos 22.o e 23.o do Código das Fronteiras Schengen permitem disposições nacionais que, para garantir o cumprimento da obrigação, preveem que pode ser adotada uma decisão de proibição, com cominação de sanções pecuniárias, contra uma empresa de autocarros quando, por não terem sido efetuados controlos, foram transportados para o território da República Federal da Alemanha estrangeiros sem passaporte nem título de residência? |