11.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/14

1)

A ação de declaração de ineficácia de um contrato de compra e venda de um bem imóvel situado no território de um Estado-Membro, interposta contra um comprador cuja sede está situada no território de outro Estado-Membro, em razão do prejuízo causado aos credores do vendedor, tendo o referido contrato sido celebrado e integralmente executado no território desse outro Estado-Membro, constitui «matéria contratual» na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) [omissis]?

2)

Para responder à questão precedente deve aplicar-se o princípio do acte éclairé, por referência ao acórdão do Tribunal de Justiça, de 17 de junho de 1992, Handte (C-26/91, EU:C:1992:268), ainda que esse acórdão diga respeito à responsabilidade do fabricante por vícios da coisa, numa situação em que este não podia prever a quem os bens seriam subsequentemente vendidos, e, por conseguinte, quem poderia demandá-lo, ao passo que, numa ação contra um comprador «cujo objeto é a declaração de ineficácia de um contrato de compra e venda de um bem imóvel», em razão do prejuízo causado aos credores do vendedor, se exige, para que a ação possa ser julgada procedente, que o comprador tivesse conhecimento de que o ato jurídico (contrato de compra e venda) causava prejuízo aos credores, e que, portanto, um credor pessoal do vendedor poderia vir a demandá-lo?