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Document 62017CB0187

    Processo C-187/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Općinski Sud u Vukovaru — Croácia) — Rafaela Alandžak, Ljubica Alandžak, Rafo Alandžak/EUROHERC osiguranje — dioničko društvo za osiguranje imovine i osoba i druge poslove osiguranja (Reenvio prejudicial — Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça)

    JO C 374 de 6.11.2017, p. 12–13 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    6.11.2017   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 374/12


    Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Općinski Sud u Vukovaru — Croácia) — Rafaela Alandžak, Ljubica Alandžak, Rafo Alandžak/EUROHERC osiguranje — dioničko društvo za osiguranje imovine i osoba i druge poslove osiguranja

    (Processo C-187/17) (1)

    ((Reenvio prejudicial - Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal - Falta de precisões suficientes - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça))

    (2017/C 374/17)

    Língua do processo: croata

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Općinski Sud u Vukovaru

    Partes no processo principal

    Recorrente: Rafaela Alandžak, Ljubica Alandžak, Rafo Alandžak

    Recorrido: EUROHERC osiguranje — dioničko društvo za osiguranje imovine i osoba i druge poslove osiguranja

    Dispositivo

    O pedido de decisão prejudicial submetido pelo l’Općinski sud u Vukovaru (Tribunal Municipal de Vukovar, Croácia), por decisão de 5 de abril de 2017, é manifestamente inadmissível.


    (1)  JO C 168, de 29.5.2017.


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