Case T-170/16: Order of the General Court of 11 October 2017 — Guardian Glass España, Central Vidriera v Commission (Actions for annulment — State aid — Tax advantages granted by a territorial entity within a Member State — Aid scheme declared to be incompatible with the internal market — Implementation of the decision — Obligation to examine the individual situation of the recipients — Commission’s failure to adopt a position — Act not open to challenge — Inadmissibility)

Processo T-170/16: Despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2017 — Guardian Glass España, Central Vidriera/Comissão Europeia («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Vantagens fiscais concedidas por uma entidade territorial de um Estado-Membro — Regime de auxílios declarado incompatível com o mercado interno — Execução da decisão — Obrigação de avaliar a situação individual dos beneficiários — Falta de tomada de posição da Comissão — Ato não recorrível — Inadmissibilidade»)

Processo T-170/16: Despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2017 — Guardian Glass España, Central Vidriera/Comissão Europeia («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Vantagens fiscais concedidas por uma entidade territorial de um Estado-Membro — Regime de auxílios declarado incompatível com o mercado interno — Execução da decisão — Obrigação de avaliar a situação individual dos beneficiários — Falta de tomada de posição da Comissão — Ato não recorrível — Inadmissibilidade»)

JO C 402 de 27.11.2017, p. 34–34 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)