EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62016TB0137
Case T-137/16: Order of the General Court of 13 June 2017 — Uniwersytet Wrocławski v REA (Action for annulment — Application initiating proceedings — Formal requirements — Party not represented by a lawyer — Manifest inadmissibility)
Processo T-137/16: Despacho do Tribunal Geral de 13 de junho de 2017 — Uniwersytet Wrocławski/REA «Recurso de anulação — Petição inicial — Requisitos formais — Falta de representação por advogado — Inadmissibilidade manifesta»
Processo T-137/16: Despacho do Tribunal Geral de 13 de junho de 2017 — Uniwersytet Wrocławski/REA «Recurso de anulação — Petição inicial — Requisitos formais — Falta de representação por advogado — Inadmissibilidade manifesta»
JO C 269 de 14.8.2017, p. 16–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 13/06/2017
- Date lodged:
- 25/03/2016
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- polaco
- Type of procedure:
- Cláusula compromissória
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62016TO0137(01)
- Link
|
14.8.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 269/16 |
Despacho do Tribunal Geral de 13 de junho de 2017 — Uniwersytet Wrocławski/REA
(Processo T-137/16) (1)
(«Recurso de anulação - Petição inicial - Requisitos formais - Falta de representação por advogado - Inadmissibilidade manifesta»)
(2017/C 269/22)
Língua do processo: polaco
Partes
Recorrente: Uniwersytet Wrocławski (Wrocław, Polónia) (representante: D. Dubis, advogado)
Recorrida: Agência de Execução para a Investigação (REA) (representantes: S. Payan-Lagrou e V. Canetti, agentes, assistidos por M. Le Berre e G. Materna, advogados)
Objeto
Por um lado, a anulação das decisões da REA, atuando em delegação da Comissão Europeia, que põem termo à convenção de subvenção Cossar (n.o 252908) e que obrigam a recorrente a reembolsar as quantias de 36 508,37 euros, de 58 031,38 euros e de 6 286,68 euros e a pagar uma indemnização no valor de 5 803,14 euros e, por outro lado, pedido de restituição pela REA das quantias correspondentes com juros calculados a contar da data do pagamento até ao dia da restituição.
Dispositivo
|
1) |
O recurso no processo T-137/16 é julgado manifestamente inadmissível. |
|
2) |
A Uniwersytet Wrocławski suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Agência de Execução para a Investigação (REA). |
