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Document 62016CN0403
Case C-403/16: Request for a preliminary ruling from the Naczelny Sąd Administracyjny (Poland) lodged on 19 July 2016 — Soufiane El Hassani v Minister Spraw Zagranicznych
Processo C-403/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 19 de julho de 2016 — Soufiane El Hassani/Minister Spraw Zagranicznych
Processo C-403/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 19 de julho de 2016 — Soufiane El Hassani/Minister Spraw Zagranicznych
JO C 383 de 17.10.2016, p. 2–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 19/07/2016
- Date lodged:
- 19/07/2016
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- polaco
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
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- Case affecting:
-
- Submits a preliminary question about 32009R0810 artigo 32 número 3
- Instruments cited in case law:
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
17.10.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 383/2 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 19 de julho de 2016 — Soufiane El Hassani/Minister Spraw Zagranicznych
(Processo C-403/16)
(2016/C 383/03)
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Naczelny Sąd Administracyjny
Partes no processo principal
Recorrente: Soufiane El Hassani
Recorrido: Minister Spraw Zagranicznych (Ministro dos Negócios Estrangeiros)
Questão prejudicial
Deve o artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (1), à luz do disposto no considerando 29 do Código de Vistos e no artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que impõe ao Estado-Membro a obrigação de garantir o direito a uma ação (recurso) perante um tribunal?
