Case C-373/16 P: Order of the Court (Seventh Chamber) of 7 December 2017 — Aughinish Alumina Ltd v Ireland, European Commission (Appeal — State aid — Article 181 of the Rules of Procedure of the Court of Justice — Exemption from excise duty on mineral oils used as fuel for alumina production — Existing or new aid — Regulation (EC) No 659/1999 — Article 1(b)(i) — Principle of the protection of legitimate expectations — Duty to state reasons)

Processo C-373/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2017 — Aughinish Alumina Ltd/Irlanda, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina — Auxílio existente ou novo — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 1.°, alínea b), i) — Princípio da proteção da confiança legítima — Dever de fundamentação»

Processo C-373/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2017 — Aughinish Alumina Ltd/Irlanda, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina — Auxílio existente ou novo — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 1.°, alínea b), i) — Princípio da proteção da confiança legítima — Dever de fundamentação»

JO C 63 de 19.2.2018, p. 3–4 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)