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Document 62016CA0135
Case C-135/16: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 25 July 2018 (request for a preliminary ruling from the Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Germany) — Georgsmarienhütte GmbH, Stahlwerk Bous GmbH, Schmiedag GmbH, Harz Guss Zorge GmbH v Bundesrepublik Deutschland (Reference for a preliminary ruling — State aid — Scheme for the support of renewable electricity sources and energy-intensive users — Decision (EU) 2015/1585 — Validity in the light of Article 107 TFEU — Admissibility — Failure by the applicants in the main proceedings to bring an action for annulment)
Processo C-135/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Georgsmarienhütte GmbH, Stahlwerk Bous GmbH, Schmiedag GmbH, Harz Guss Zorge GmbH / Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regime para apoiar as fontes de energias renováveis e os grandes consumidores de energia — Decisão (UE) 2015/1585 — Validade à luz do artigo 107.° TFUE — Admissibilidade — Não interposição de recurso de anulação pelas recorrentes no processo principal»
Processo C-135/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Georgsmarienhütte GmbH, Stahlwerk Bous GmbH, Schmiedag GmbH, Harz Guss Zorge GmbH / Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regime para apoiar as fontes de energias renováveis e os grandes consumidores de energia — Decisão (UE) 2015/1585 — Validade à luz do artigo 107.° TFUE — Admissibilidade — Não interposição de recurso de anulação pelas recorrentes no processo principal»
JO C 328 de 17.9.2018, p. 4–4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
17.9.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/4 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Georgsmarienhütte GmbH, Stahlwerk Bous GmbH, Schmiedag GmbH, Harz Guss Zorge GmbH / Bundesrepublik Deutschland
(Processo C-135/16) (1)
(«Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Regime para apoiar as fontes de energias renováveis e os grandes consumidores de energia - Decisão (UE) 2015/1585 - Validade à luz do artigo 107.o TFUE - Admissibilidade - Não interposição de recurso de anulação pelas recorrentes no processo principal»)
(2018/C 328/04)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Verwaltungsgericht Frankfurt am Main
Partes no processo principal
Recorrentes: Georgsmarienhütte GmbH, Stahlwerk Bous GmbH, Schmiedag GmbH, Harz Guss Zorge GmbH
Recorrido: Bundesrepublik Deutschland
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main (Tribunal Administrativo de Francoforte do Meno, Alemanha), por Decisão de 23 de fevereiro de 2016, é inadmissível.