5.10.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/24

1.

Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade da Diretiva 2000/29, por violação do artigo 48.o TUE, em conjugação com o artigo 3.o TFUE e com o artigo 5.o TUE, relativo à incompetência e à violação do princípio da cooperação leal.

2.

Segundo fundamento, relativo à ilegalidade da Diretiva 2000/29 por incompetência e por violação do artigo 5.o TUE, em conjugação com os princípios da cooperação leal e da subsidiariedade.

3.

Terceiro fundamento, relativo à ilegalidade da Decisão n.o 2015/789 da Comissão, resultante da ilegalidade da Diretiva 2000/29 em que se baseou, como resulta dos n.os 1 e 2

4.

Quarto fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789 por violação do artigo 6.o TUE, em conjugação com o princípio da eficácia da proteção jurisdicional já concedida às recorrentes pelo tribunal administrativo italiano.

5.

Quinto fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789 por violação do artigo 5.o TUE, em conjugação com os princípios da cooperação leal e da subsidiariedade, tendo em conta a absoluta falta de fundamentação no que respeita ao aspeto decisivo da eventual insuficiência das ações de luta contra a bactéria Xylella fastidiosa pelo Estado-Membro.

6.

Sexto fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789 por violação do artigo 5.o TUE, em conjugação com os princípios da proporcionalidade e da precaução.

7.

Sétimo fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789 por violação da norma NIMP n.o 9, em conjugação com o artigo 5.o TUE e com o Protocolo (n.o 2) TFUE relativo à aplicação dos princípios da [subsidiariedade] e da proporcionalidade.

8.

Oitavo fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789 na parte em que, em violação do artigo 5.o TUE e do princípio da proporcionalidade que este consagra, designa toda a província de Lecce como «zona infetada» e uma faixa de pelo menos dez quilómetros como «zona-tampão». Além disso, a decisão impugnada viola as formalidades essenciais, por falta de instrução e de fundamentação, bem como por posições erradas e não equitativas.

9.

Nono fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789 por violação do artigo 5.o TUE e por incompetência, tendo em conta que apenas o Estado italiano poderia ter identificado e delimitado a eventual zona infetada.

10.

Décimo fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789 por violação do artigo 5.o TUE e por incompetência, na medida em que proíbe a plantação de vegetais hospedeiros na «zona infetada», e relativo à violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional à Convenção de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, dado que a medida impugnada se traduz numa redução não codificada dos direitos reais dos recorrentes sobre os terrenos agrícolas de que são possuidores.

11.

Décimo primeiro fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789 por violação dos artigos 11.o TFUE e 191.o TFUE, por violação do princípio da precaução e do artigo 5.o TUE, em conjugação com a Diretiva n.o 2001/42, uma vez que a medida de remoção dos vegetais infetados e sãos num raio de 100 metros, conjuntamente com a prescrição de tratamentos fitossanitários obrigatórios para erradicar o inseto vetor, causam danos ambientais e alteram a paisagem de Salento sem que exista uma avaliação ambiental estratégica e um exame dos riscos para o ambiente e para a saúde humana.

12.

Décimo segundo fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789 por violação dos artigos 11.o TFUE e 191.o TFUE e da Diretiva n.o 43/1999, uma vez que as medidas adotadas não avaliam os riscos que a remoção, a erradicação e os tratamentos fitossanitários podem causar a partes do território protegidas pelo direito da União, tendo em conta que são classificadas como zonas de proteção especial, parques naturais e sítios de importância comunitária.

13.

Décimo terceiro fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789 por violação da Convenção Europeia da Paisagem, assinada em Florença em 20 de outubro de 2000, e por violação dos artigos 191.o TFUE e 11.o TFUE, relativamente à Diretiva n.o 43/1992.

14.

Décimo quarto fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789 por violação do Regulamento n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, e dos artigos 11.o TFUE e 191.o TFUE, também relativamente à Diretiva 128/2009, e por violação do princípio da proporcionalidade e das formalidades essenciais.

15.

Décimo quinto fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789, na medida em que a Comissão Europeia, em vez de adotar medidas provisórias de gestão do risco necessárias para garantir o nível elevado de proteção da saúde, teve uma abordagem puramente hipotética do risco que o Tribunal de Justiça expressamente exclui.

16.

Décimo sexto fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789, por violação do artigo 5.o TUE, por violação das formalidades essenciais e por violação do princípio da proporcionalidade.