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Document 62015TA0683
Case T-683/15: Judgment of the General Court of 12 December 2018 — Freistaat Bayern v Commission (State aid — Aid in favour of the Bavarian dairy sector — Funding of milk quality tests — Decision declaring the aid to be incompatible with the internal market — Procedural rights of the Land of Bavaria — Article 108(2) TFEU — Article 6(1) of Regulation (EC) No 659/1999)
Processo T-683/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Freistaat Bayern/Comissão «Auxílios de Estado — Auxílio a favor do setor leiteiro da Baviera — Financiamento dos testes da qualidade do leite — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Direitos processuais do Land da Baviera — Artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Artigo 6.°, n.° 1 do Regulamento (CE) n.° 659/1999»
Processo T-683/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Freistaat Bayern/Comissão «Auxílios de Estado — Auxílio a favor do setor leiteiro da Baviera — Financiamento dos testes da qualidade do leite — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Direitos processuais do Land da Baviera — Artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Artigo 6.°, n.° 1 do Regulamento (CE) n.° 659/1999»
JO C 72 de 25.2.2019, p. 14–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 12/12/2018
- Date lodged:
- 26/11/2015
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- alemão
- Type of procedure:
- Recurso de anulação - fundamentado
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62015TJ0683
- Instruments cited in case law:
- Link
|
25.2.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 72/14 |
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Freistaat Bayern/Comissão
(Processo T-683/15) (1)
(«Auxílios de Estado - Auxílio a favor do setor leiteiro da Baviera - Financiamento dos testes da qualidade do leite - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Direitos processuais do Land da Baviera - Artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Artigo 6.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 659/1999»)
(2019/C 72/17)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Freistaat Bayern (Alemanha) (representantes: U. Soltész e H. Weiß, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche, K. Herrmann e P. Němečková, agentes)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE para a anulação parcial da Decisão (UE) 2015/2432 da Comissão, de 18 de setembro de 2015, relativa aos auxílios estatais SA.35484 (2013/C) [ex SA.35484 (2012/NN)] concedidos pela Alemanha para a realização de testes da qualidade do leite ao abrigo da Lei do Leite e das Matérias Gordas (JO 2015, L 334, p. 23.
Dispositivo
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1) |
São anulados os artigos 1.o a 4.o da Decisão (UE) 2015/2432 da Comissão, de 18 de setembro de 2015, relativa aos auxílios estatais SA.35484 (2013/C) [ex SA.35484 (2012/NN)] concedidos pela República Federal da Alemanha para a realização de testes da qualidade do leite ao abrigo da Lei do Leite e das Matérias Gordas, na medida em que aí se decide que a concessão, pela República Federal da Alemanha, de um auxílio de Estado é incompatível com o mercado interno, no que respeita aos testes da qualidade do leite efetuados na Baviera, e se ordena se proceda à recuperação desse auxílio. |
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2) |
A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Freistaat Bayern. |
