Case T-288/15: Judgment of the General Court of 27 September 2018 — Ezz and Others v Council (Common foreign and security policy — Restrictive measures taken in view of the situation in Egypt — Freezing of funds — Admissibility — Objectives — Criteria for inclusion of persons targeted — Renewal of designation of the applicants on the list of persons targeted — Factual basis — Plea of illegality — Legal basis — Proportionality — Right to fair trial — Presumption of innocence — Right to good administration — Error of law — Manifest error of assessment — Right to property — Rights of the defence — Right to effective judicial protection)

Processo T-288/15: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2018 — Ezz e o./Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito — Congelamento de fundos — Admissibilidade — Objetivos — Critérios de inclusão das pessoas visadas — Prorrogação da designação dos recorrentes na lista das pessoas visadas — Base factual — Exceção de ilegalidade — Base jurídica — Proporcionalidade — Direito a um processo equitativo — Presunção de inocência — Direito a uma boa administração — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Direitos da defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

Processo T-288/15: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2018 — Ezz e o./Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito — Congelamento de fundos — Admissibilidade — Objetivos — Critérios de inclusão das pessoas visadas — Prorrogação da designação dos recorrentes na lista das pessoas visadas — Base factual — Exceção de ilegalidade — Base jurídica — Proporcionalidade — Direito a um processo equitativo — Presunção de inocência — Direito a uma boa administração — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Direitos da defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

JO C 427 de 26.11.2018, p. 38–38 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)