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Document 62015FN0013
Case F-13/15: Action brought on 26 January 2015 — ZZ and Others v Commission
Processo F-13/15: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2015 — ZZ e o./Comissão
Processo F-13/15: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2015 — ZZ e o./Comissão
JO C 89 de 16.3.2015, p. 50–50
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 26/01/2015
- Date lodged:
- 26/01/2015
- Author:
- Tribunal da Função Pública
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- francês
- Link
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- Instruments cited in case law:
- Link
- EUROVOC descriptor:
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16.3.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 89/50 |
Recurso interposto em 26 de janeiro de 2015 — ZZ e o./Comissão
(Processo F-13/15)
(2015/C 089/62)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ e o. (representantes: J.-N. Louis, R. Metz, N. de Montigny, D. Verbeke e T. Van Lysebeth, advogados)
Recorrida: Comissão
Objeto e descrição do litígio
Anulação das decisões que fixam os direitos dos requerentes ao reembolso das despesas de viagem anuais nos termos do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários e o ROA.
Pedidos dos recorrentes
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Declarar ilegal e inaplicável o artigo 8.o do anexo VII do Estatuto; |
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anular as decisões que suprimem o reembolso das despesas de viagem anuais dos recorrentes a partir de 2014; |
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condenar a Comissão nas despesas. |
