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Document 62015FA0047
Case F-47/15: Judgment of the Civil Service Tribunal (Third Chamber) of 25 January 2016 — Darchy v Commission (Civil Service — Officials — Family allowances — Dependent child allowance — Children of the applicant’s spouse — Payment with retroactive effect)
Processo F-47/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2016 — Darchy/Comissão «Função pública — Funcionários — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Filhos da esposa da recorrente — Pagamento com efeito retroativo»
Processo F-47/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2016 — Darchy/Comissão «Função pública — Funcionários — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Filhos da esposa da recorrente — Pagamento com efeito retroativo»
JO C 98 de 14.3.2016, p. 62–62
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 25/01/2016
- Date lodged:
- 24/03/2015
- Author:
- Tribunal da Função Pública
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Recurso de funcionários - não fundamentado, Ação fundada em responsabilidade - não fundamentada
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62015FJ0047
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
14.3.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 98/62 |
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2016 — Darchy/Comissão
(Processo F-47/15) (1)
(«Função pública - Funcionários - Abonos de família - Abono por filho a cargo - Filhos da esposa da recorrente - Pagamento com efeito retroativo»)
(2016/C 098/80)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Marie-Pierre Darchy (Bruxelas, Bélgica) (representante: É. Boigelot, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e A.-C. Simon, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão de não deferir o pedido de concessão retroativa do abono por filhos a cargo, em benefício dos dois filhos da cônjuge da recorrente, que residem no seu domicílio uma semana em cada duas, a partir da data do seu casamento, bem como pedido de indemnização.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
M.-P. Darchy suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
(1) JO C 190 de 8.06.2015, p. 35.
