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Document 62015CN0698

    Processo C-698/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 28 de dezembro de 2015 — Secretary of State for the Home Department/David Davis, Tom Watson, Peter Brice, Geoffrey Lewis

    JO C 98 de 14.3.2016, p. 21–22 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    28/12/2015
    Date lodged:
    28/12/2015
    Author:
    Tribunal de Justiça
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    inglês
    Type of procedure:
    Recurso prejudicial
    Link
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    Case affecting:
    Instruments cited in case law:
    Link

    14.3.2016   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 98/21

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 28 de dezembro de 2015 — Secretary of State for the Home Department/David Davis, Tom Watson, Peter Brice, Geoffrey Lewis

    (Processo C-698/15)

    (2016/C 098/28)

    Língua do processo: inglês

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido)

    Partes no processo principal

    Recorrente: Secretary of State for the Home Department

    Recorridos: David Davis, Tom Watson, Peter Brice, Geoffrey Lewis

    Questões prejudiciais

    1)

    O acórdão do Tribunal de Justiça Digital Rights Ireland e Seitlinger e o. (C-293/12 e C-594/12, ECLI:EU:C:2014:238) (incluindo, em especial, os seus n.os 60 a 62) estabelece exigências imperativas de direito da União, aplicáveis ao regime interno de um Estado-Membro que regula o acesso a dados conservados em conformidade com a legislação nacional, a fim de dar cumprimento aos artigos 7.o e 8.o da Carta da UE (a seguir «Carta»)?

    2)

    O acórdão do Digital Rights Ireland e Seitlinger e o. alarga o âmbito de aplicação dos artigos 7.o e/ou 8.o da Carta para além do âmbito de aplicação do artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (a seguir «CEDH»), tal como definido na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (a seguir «TEDH»)?
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