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Document 62015CN0407
Case C-407/15: Request for a preliminary ruling from the Curtea de Apel Bacău (Romania) lodged on 27 July 2015 — Ovidiu Rîpanu v Compania Națională ‘Loteria Română’ S.A.
Processo C-407/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 27 de julho de 2015 — Ovidiu Rîpanu/Compania Națională «Loteria Română» S.A.
Processo C-407/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 27 de julho de 2015 — Ovidiu Rîpanu/Compania Națională «Loteria Română» S.A.
JO C 200 de 6.6.2016, p. 5–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 27/07/2015
- Date lodged:
- 27/07/2015
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- romeno
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial - não admissível
- Link
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- Instruments cited in case law:
- Link
|
6.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 200/5 |
Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 27 de julho de 2015 — Ovidiu Rîpanu/Compania Națională «Loteria Română» S.A.
(Processo C-407/15)
(2016/C 200/07)
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Curtea de Apel Bacău
Partes no processo principal
Recorrente: Ovidiu Rîpanu
Recorrida: Compania Națională «Loteria Română» S.A.
Por despacho de 18 de fevereiro de 2016, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou-se manifestamente incompetente para responder à questão submetida.
