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Document 62015CN0272

    Processo C-272/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 8 de junho de 2015 — Swiss International Air Lines AG/The Secretary of State for Energy and Climate Change, Environment Agency

    Information about publishing Official Journal not found, p. 20–21 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    08/06/2015
    Date lodged:
    08/06/2015
    Author:
    Tribunal de Justiça
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    inglês
    Type of procedure:
    Recurso prejudicial
    Link
    Select all documents mentioning this document
    Case affecting:
    • Submits a preliminary question about 12012E340
    • Submits a preliminary question about 32013D0377
    Instruments cited in case law:
    Link

    24.8.2015   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 279/20

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 8 de junho de 2015 — Swiss International Air Lines AG/The Secretary of State for Energy and Climate Change, Environment Agency

    (Processo C-272/15)

    (2015/C 279/25)

    Língua do processo: inglês

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

    Partes no processo principal

    Recorrente: Swiss International Air Lines AG

    Recorrido: The Secretary of State for Energy and Climate Change, Environment Agency

    Questões prejudiciais

    1)

    A Decisão 377/2013/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2013 (a seguir «decisão»), viola o princípio geral da igualdade de tratamento consagrado no direito da UE, na medida em que estabelece uma moratória sobre a obrigação de devolução de licenças de emissão imposta pela Diretiva 2003/87/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003 (conforme alterada por vários instrumentos, incluindo a Diretiva 2008/101/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008) relativamente aos voos entre os países do EEE e quase todos os países terceiros, mas não alarga essa moratória aos voos entre os países do EEE e a Suíça?

    2)

    Em caso afirmativo, que direitos assistem a uma recorrente na posição da Swiss International Airlines AG, que devolveu licenças de emissão relativas a voos efetuados durante 2012 entre países do EEE e a Suíça, com vista a repor a situação que existiria se os voos entre os países do EEE e a Suíça não tivessem sido excluídos da moratória? Em especial:

    a)

    Deve o registo ser retificado de modo a indicar um número inferior de licenças de emissão que essa recorrente teria sido obrigada a devolver se os voos com destino à Suíça ou origem nesse país tivessem sido incluídos na moratória?

    b)

    Em caso afirmativo, que medida(s) deve(m) a autoridade nacional competente e/ou o órgão jurisdicional nacional eventualmente tomar para que as licenças de emissão adicionais devolvidas pela recorrente lhe sejam restituídas?

    c)

    Essa recorrente tem o direito de pedir uma indemnização ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 340.o TFUE, por danos eventualmente sofridos por ter devolvido licenças de emissão adicionais por força da decisão?

    d)

    Assistem outros direitos à recorrente e, se for esse o caso, quais?

    (1)  Decisão n.o 377/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2013, que derroga temporariamente a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO L 113, p. 1).

    (2)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 275, p. 32).

    (3)  Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, que altera a Diretiva 2003/87/CE de modo a incluir as atividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 8, p. 3).

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