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Document 62015CN0013
Case C-13/15: Request for a preliminary ruling from the Cour de cassation (France) lodged on 16 January 2015 — Cdiscount SA v Ministère public
Processo C-13/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 16 de janeiro de 2015 — Cdiscount SA/Ministère public
Processo C-13/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 16 de janeiro de 2015 — Cdiscount SA/Ministère public
JO C 107 de 30.3.2015, p. 20–20
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 16/01/2015
- Date lodged:
- 16/01/2015
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
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- Case affecting:
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- EUROVOC descriptor:
|
30.3.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 107/20 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 16 de janeiro de 2015 — Cdiscount SA/Ministère public
(Processo C-13/15)
(2015/C 107/28)
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Cour de cassation
Partes no processo principal
Recorrente: Cdiscount SA
Recorrido: Ministère public
Questão prejudicial
As disposições dos artigos 5.o a 9.o da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (1), opõem-se à proibição, em todas as circunstâncias, independentemente do seu eventual impacto na decisão do consumidor médio, das reduções de preços que não sejam calculadas em relação a um preço de referência fixado por via regulamentar?
(1) Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).
